Acórdão Nº 5001684-25.2019.8.24.0078 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
| Número do processo | 5001684-25.2019.8.24.0078 |
| Data | 22 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001684-25.2019.8.24.0078/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: PAULO GONCALVES JUNIOR (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015688416v4 e do código CRC 51dde72b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 26/7/2021, às 11:36:54
RECURSO CÍVEL Nº 5001684-25.2019.8.24.0078/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: PAULO GONCALVES JUNIOR (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EM VIA PÚBLICA. PNEU DANIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RÉU. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE PROVAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM FUNÇÃO DA DEFORMIDADE NA PISTA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. BURACO SITUADO PRÓXIMO AO CENTRO DA VIA. CORTE NO PNEU DIANTEIRO ESQUERDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL REVELADO POR MEIO DE NOTA FISCAL NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. CONSULTA EM SITE (MERCADO LIVRE) QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO SE REFERE A MODELO IDÊNTICO AQUELE CONSTANTE NA NOTA FISCAL APRESENTADA NA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal -...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: PAULO GONCALVES JUNIOR (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015688416v4 e do código CRC 51dde72b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 26/7/2021, às 11:36:54
RECURSO CÍVEL Nº 5001684-25.2019.8.24.0078/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: PAULO GONCALVES JUNIOR (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EM VIA PÚBLICA. PNEU DANIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RÉU. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE PROVAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM FUNÇÃO DA DEFORMIDADE NA PISTA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. BURACO SITUADO PRÓXIMO AO CENTRO DA VIA. CORTE NO PNEU DIANTEIRO ESQUERDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL REVELADO POR MEIO DE NOTA FISCAL NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. CONSULTA EM SITE (MERCADO LIVRE) QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO SE REFERE A MODELO IDÊNTICO AQUELE CONSTANTE NA NOTA FISCAL APRESENTADA NA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal -...
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