Acórdão Nº 5001711-15.2022.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
| Número do processo | 5001711-15.2022.8.24.0074 |
| Data | 27 Fevereiro 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001711-15.2022.8.24.0074/SC
RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
RECORRENTE: SERGIO BUCCIO (RÉU) RECORRIDO: GILDOMAR KUBIACK (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por SERGIO BUCCIO.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310053555371v2 e do código CRC e6c17e9a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDERData e Hora: 27/2/2024, às 18:7:36
RECURSO CÍVEL Nº 5001711-15.2022.8.24.0074/SC
RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
RECORRENTE: SERGIO BUCCIO (RÉU) RECORRIDO: GILDOMAR KUBIACK (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA. VEÍCULO DADO PAGAMENTO TERIA APRESENTADO DEFEITOS EM MENOS DE UM MÊS DE USO. AUTOR REQUEREU QUE O DEMANDADO CUSTEASSE O REPARO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES QUE DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA. MÉRITO -DEFENDIDA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR DETALHAM O SERVIÇO A SER REALIZADO E NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PARTES QUE NADA CONVENCIONARAM A RESPEITO DA EXISTÊNCIA VÍCIOS OCULTOS NOS BENS PERMUTADOS. RESPONSABILIDADE DO PERMUTANTE SOBRE O ESTADO DOS BENS OFERTADOS. ART. 441, DO CÓDIGO CIVIL....
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