Acórdão Nº 5001763-25.2021.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
| Número do processo | 5001763-25.2021.8.24.0016 |
| Data | 01 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001763-25.2021.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) RECORRIDO: NOEMIA FRIES SIEBEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
A sentença atacada merece parcial reforma, embora se respeite o posicionamento do r. Juízo de origem.
De fato, há danos morais indenizáveis na espécie, pois a parte autora é pessoa de poucos recursos, sendo certo que o montante descontado indevidamente gerou repercussões deletérias em sua subsistência.
De toda forma, pelo critério da proporcionalidade e a adequação aos julgados da 3.ª Turma de Recursos, a indenização deve ser minorada para R$ 5.000,00. A correção monetária se dará a partir deste arbitramento, pelo INPC, em razão da alteração do quantum arbitrado. Os juros serão contados do evento danoso, nos termos da sentença atacada, eis que foram fixados conforme os precedentes do STJ.
Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte para minorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00, com os consectários legais nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021196274v5 e do código CRC 5c34781d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 6/12/2021, às 8:0:33
RECURSO CÍVEL Nº 5001763-25.2021.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) RECORRIDO: NOEMIA FRIES SIEBEL (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA VERIFICÁVEL A OLHO NU E LEIGO ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E AS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS. NULIDADE EX TUNC. IRRELEVÂNCIA DA CONSUMAÇÃO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES. PRÁTICA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS DITAMES DO CDC. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR SUPERIOR AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ASSEMELHADOS. MINORAÇÃO QUE SE...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) RECORRIDO: NOEMIA FRIES SIEBEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
A sentença atacada merece parcial reforma, embora se respeite o posicionamento do r. Juízo de origem.
De fato, há danos morais indenizáveis na espécie, pois a parte autora é pessoa de poucos recursos, sendo certo que o montante descontado indevidamente gerou repercussões deletérias em sua subsistência.
De toda forma, pelo critério da proporcionalidade e a adequação aos julgados da 3.ª Turma de Recursos, a indenização deve ser minorada para R$ 5.000,00. A correção monetária se dará a partir deste arbitramento, pelo INPC, em razão da alteração do quantum arbitrado. Os juros serão contados do evento danoso, nos termos da sentença atacada, eis que foram fixados conforme os precedentes do STJ.
Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte para minorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00, com os consectários legais nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021196274v5 e do código CRC 5c34781d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 6/12/2021, às 8:0:33
RECURSO CÍVEL Nº 5001763-25.2021.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) RECORRIDO: NOEMIA FRIES SIEBEL (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA VERIFICÁVEL A OLHO NU E LEIGO ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E AS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS. NULIDADE EX TUNC. IRRELEVÂNCIA DA CONSUMAÇÃO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES. PRÁTICA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS DITAMES DO CDC. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR SUPERIOR AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ASSEMELHADOS. MINORAÇÃO QUE SE...
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