Acórdão Nº 5001769-61.2020.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
| Número do processo | 5001769-61.2020.8.24.0050 |
| Data | 20 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001769-61.2020.8.24.0050/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE (REQUERIDO) RECORRIDO: ANDRE SOETHE (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o município com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, isento de custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026271040v4 e do código CRC cc51d89f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 21/7/2022, às 18:2:37
RECURSO CÍVEL Nº 5001769-61.2020.8.24.0050/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE (REQUERIDO) RECORRIDO: ANDRE SOETHE (REQUERENTE)
EMENTA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE POMERODE. NOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO POR SUPOSTA NOVA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM 1989, COM AMPLIAÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO EM 1993. OBRAS AUTORIZADAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. REFORMA REALIZADA NO ANO DE 2014 QUE NÃO RESULTOU EM AGRAVAMENTO DO DANO AMBIENTAL. OBRA QUE SE LIMITOU A SUBSTITUIR A ESTRUTURA DE MADEIRA POR ALVENARIA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO PELA CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVANÇO DO IMÓVEL NA ALUDIDA ÁREA. FOTOS QUE CORROBORAM COM A CONCLUSÃO. EXCEPCIONALIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRUÇÃO. REFORMA DE CASA DESTINADA À RESIDÊNCIA E RENDA DA FAMÍLIA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA IRREVERSÍVEL. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E AO TRABALHO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CÍVEL N. 0074141-63.2009.8.24.0023 DA CAPITAL, REL. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE (REQUERIDO) RECORRIDO: ANDRE SOETHE (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o município com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, isento de custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026271040v4 e do código CRC cc51d89f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 21/7/2022, às 18:2:37
RECURSO CÍVEL Nº 5001769-61.2020.8.24.0050/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE (REQUERIDO) RECORRIDO: ANDRE SOETHE (REQUERENTE)
EMENTA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE POMERODE. NOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO POR SUPOSTA NOVA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM 1989, COM AMPLIAÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO EM 1993. OBRAS AUTORIZADAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. REFORMA REALIZADA NO ANO DE 2014 QUE NÃO RESULTOU EM AGRAVAMENTO DO DANO AMBIENTAL. OBRA QUE SE LIMITOU A SUBSTITUIR A ESTRUTURA DE MADEIRA POR ALVENARIA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO PELA CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVANÇO DO IMÓVEL NA ALUDIDA ÁREA. FOTOS QUE CORROBORAM COM A CONCLUSÃO. EXCEPCIONALIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRUÇÃO. REFORMA DE CASA DESTINADA À RESIDÊNCIA E RENDA DA FAMÍLIA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA IRREVERSÍVEL. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E AO TRABALHO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CÍVEL N. 0074141-63.2009.8.24.0023 DA CAPITAL, REL. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO...
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