Acórdão Nº 5001781-89.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-02-2024

Número do processo5001781-89.2024.8.24.0000
Data22 Fevereiro 2024
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoPrimeira Câmara Criminal
Classe processualHabeas Corpus Criminal
Tipo de documentoAcórdão
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