Acórdão Nº 5001830-34.2021.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
| Número do processo | 5001830-34.2021.8.24.0066 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001830-34.2021.8.24.0066/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) RECORRIDO: ELQUIER SMANIOTTO LUZZATTO (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Cuida-se de Recurso Inominado ajuizado pelo Estado de Santa Catarina requerendo a decretação de nulidade da sentença, aduzindo a preliminar de incompetência do Juizado Especial e no mérito sob o argumento de que os fundamentos utilizados para condená-lo ao pagamento de valores retroativos não guardam relação com o pedido exordial.
Em atenta análise dos autos, entende-se assistir razão parcial ao recorrente.
Quanto à preliminar, deve ser afastada, pois a decisão atacada possui fundamento legal, adotando a tese válida e legítima de que o juizado especial é competente para o processamento das execuções de seus julgados, sendo irrelevante o valor do título executivo judicial.
Transcreve-se:
"EXECUÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA - TRANSAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO NÃO ENGLOBANDO A MULTA COMINATÓRIA, COM PEDIDO CERTO E DETERMINADO AOS DANOS MORAIS CONDENADOS - DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO. - QUANTUM DA MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 6º, DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - RENÚNCIA DO VALOR AO LIMITE DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL: (40) SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/95 - COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS NA FORMA DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO E DIPLOMA LEGAL - TAMBÉM INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 25 DO FONAJE - VALOR DEVIDO NO TOTAL FIXADO PELO JUÍZO SEM A RENÚNCIA PERQUERIDA. - SENTENÇA DE BOA LAVRA MANTIDA COMO RAZÃO DE DECIDIR - RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Recurso Cível n. 7.041, da Capital - Norte da Ilha, rel. Guilherme Nunes Born, Não informado, j. 09-06-2008).
"EXECUÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - ENUNCIADO N. 25 DO FONAJE - INCOMPETÊNCIA E RENÚNICA AO VALOR EXCEDENTE AFASTADOS - PREJUDICIAL REJEITADA. - "A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor." (Enunciado n. 25 do FONAJE) - Nos termos do inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei n. 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados. Assim, entende-se incluído as decisões proferidas quer em sede de tutela antecipada ou de mérito. QUANTUM DA MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 6º, DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "A multa por descumprimento de obrigação (astreinte), prevista no Código de Processo Civil (CPC, art. 461,§§ 3º e 4º), visa garantir a efetividade...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) RECORRIDO: ELQUIER SMANIOTTO LUZZATTO (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Cuida-se de Recurso Inominado ajuizado pelo Estado de Santa Catarina requerendo a decretação de nulidade da sentença, aduzindo a preliminar de incompetência do Juizado Especial e no mérito sob o argumento de que os fundamentos utilizados para condená-lo ao pagamento de valores retroativos não guardam relação com o pedido exordial.
Em atenta análise dos autos, entende-se assistir razão parcial ao recorrente.
Quanto à preliminar, deve ser afastada, pois a decisão atacada possui fundamento legal, adotando a tese válida e legítima de que o juizado especial é competente para o processamento das execuções de seus julgados, sendo irrelevante o valor do título executivo judicial.
Transcreve-se:
"EXECUÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA - TRANSAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO NÃO ENGLOBANDO A MULTA COMINATÓRIA, COM PEDIDO CERTO E DETERMINADO AOS DANOS MORAIS CONDENADOS - DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO. - QUANTUM DA MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 6º, DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - RENÚNCIA DO VALOR AO LIMITE DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL: (40) SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/95 - COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS NA FORMA DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO E DIPLOMA LEGAL - TAMBÉM INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 25 DO FONAJE - VALOR DEVIDO NO TOTAL FIXADO PELO JUÍZO SEM A RENÚNCIA PERQUERIDA. - SENTENÇA DE BOA LAVRA MANTIDA COMO RAZÃO DE DECIDIR - RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Recurso Cível n. 7.041, da Capital - Norte da Ilha, rel. Guilherme Nunes Born, Não informado, j. 09-06-2008).
"EXECUÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - ENUNCIADO N. 25 DO FONAJE - INCOMPETÊNCIA E RENÚNICA AO VALOR EXCEDENTE AFASTADOS - PREJUDICIAL REJEITADA. - "A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor." (Enunciado n. 25 do FONAJE) - Nos termos do inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei n. 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados. Assim, entende-se incluído as decisões proferidas quer em sede de tutela antecipada ou de mérito. QUANTUM DA MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 6º, DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "A multa por descumprimento de obrigação (astreinte), prevista no Código de Processo Civil (CPC, art. 461,§§ 3º e 4º), visa garantir a efetividade...
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