Acórdão Nº 5001842-77.2021.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
| Número do processo | 5001842-77.2021.8.24.0218 |
| Data | 15 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5001842-77.2021.8.24.0218/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001842-77.2021.8.24.0218/SC
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: NELCI CASANOVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Nelci Casanova e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que, na ação acidentária julgou procedente o pedido formulado na exordial, para reconhecer o direito da parte autora ao percebimento de auxílio-acidente.
A parte autora almeja a reforma apenas no que tange ao termo inicial do benefício, argumenta que deve ser fixada como data de início do auxílio-acidente o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme prevê o Tema 862 do STJ (Evento 28).
Já o ente ancilar insurge-se, pugnando pela reforma in totum da sentença, para tanto sustentou que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa por não ter sido realizada perícia judicial e menciona que a sequela apresentada pela autora não implica redução da capacidade para atividade habitual exercida à época do acidente (Evento 35).
Contrarrazões juntadas a contento (Eventos 33 e 41).
Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
É a síntese do essencial.
VOTO
Os recursos são adequados e tempestivos, pelo que devem ser conhecidos.
Pois bem, no mérito como cediço para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Com efeito, em matéria de acidente do trabalho, é imprescindível a análise minuciosa da perícia médico-judicial, porque, por meio dela, não só se poderá estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade laboral, como também definir o grau da incapacidade da segurada.
No presente caso, há nos autos cópia da perícia administrativa recentemente realizada pelo INSS que concluiu pela presença de redução da capacidade laborativa, conforme infere-se (Evento 13, Processo Administrativo 2):
Com relação à ausência de enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99, tem-se que a jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de conceder auxílio-acidente quando houver amputação de falanges e de dedos, nesse sentido:
ACIDENTE DO TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL - TEMA 862 DO STJ - ASPECTO A SER DIRIMIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. O auxílio- acidente é instituto tradicional da infortunística. Mesmo que a incapacidade seja parcial, ainda que exista a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, há a proteção, que bem por isso é contada na razão de apenas uma porção do salário-de-benefício.2...
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: NELCI CASANOVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Nelci Casanova e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que, na ação acidentária julgou procedente o pedido formulado na exordial, para reconhecer o direito da parte autora ao percebimento de auxílio-acidente.
A parte autora almeja a reforma apenas no que tange ao termo inicial do benefício, argumenta que deve ser fixada como data de início do auxílio-acidente o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme prevê o Tema 862 do STJ (Evento 28).
Já o ente ancilar insurge-se, pugnando pela reforma in totum da sentença, para tanto sustentou que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa por não ter sido realizada perícia judicial e menciona que a sequela apresentada pela autora não implica redução da capacidade para atividade habitual exercida à época do acidente (Evento 35).
Contrarrazões juntadas a contento (Eventos 33 e 41).
Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
É a síntese do essencial.
VOTO
Os recursos são adequados e tempestivos, pelo que devem ser conhecidos.
Pois bem, no mérito como cediço para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Com efeito, em matéria de acidente do trabalho, é imprescindível a análise minuciosa da perícia médico-judicial, porque, por meio dela, não só se poderá estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade laboral, como também definir o grau da incapacidade da segurada.
No presente caso, há nos autos cópia da perícia administrativa recentemente realizada pelo INSS que concluiu pela presença de redução da capacidade laborativa, conforme infere-se (Evento 13, Processo Administrativo 2):
Com relação à ausência de enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99, tem-se que a jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de conceder auxílio-acidente quando houver amputação de falanges e de dedos, nesse sentido:
ACIDENTE DO TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL - TEMA 862 DO STJ - ASPECTO A SER DIRIMIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. O auxílio- acidente é instituto tradicional da infortunística. Mesmo que a incapacidade seja parcial, ainda que exista a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, há a proteção, que bem por isso é contada na razão de apenas uma porção do salário-de-benefício.2...
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