Acórdão Nº 5001909-55.2021.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5001909-55.2021.8.24.0052 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001909-55.2021.8.24.0052/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ELISANGELO LOPES (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031925482v3 e do código CRC bf125e9d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:9:27
RECURSO CÍVEL Nº 5001909-55.2021.8.24.0052/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ELISANGELO LOPES (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS SEUS CONSECTÁRIOS (MULTA E SUSPENSÃO DA CNH) SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LITURGIA DEFINIDA EM LEI PARA O LANÇAMENTO DE PENALIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, QUE REPRESENTA, EM ESSÊNCIA, REPRISE DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.
ART. 165 DO CTB. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DISPENSA DA NOTIFICAÇÃO DÚPLICE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 281 DO CTB. DOCUMENTAÇÃO APORTADA AO EVENTO 18 QUE COMPROVA O CORRETO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES (RELATIVAS À INFRAÇÃO E AO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR). MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE QUE GUARNECEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. ENDEREÇO INCOMPLETO. DEVER DO ADMINISTRADO DE VERIFICAR A CORREÇÃO DOS DADOS DECLARADOS ÀS AUTORIDADES E INSCRITOS POR ESTA EM SISTEMA TELEMÁTICO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ELISANGELO LOPES (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031925482v3 e do código CRC bf125e9d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:9:27
RECURSO CÍVEL Nº 5001909-55.2021.8.24.0052/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ELISANGELO LOPES (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS SEUS CONSECTÁRIOS (MULTA E SUSPENSÃO DA CNH) SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LITURGIA DEFINIDA EM LEI PARA O LANÇAMENTO DE PENALIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, QUE REPRESENTA, EM ESSÊNCIA, REPRISE DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.
ART. 165 DO CTB. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DISPENSA DA NOTIFICAÇÃO DÚPLICE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 281 DO CTB. DOCUMENTAÇÃO APORTADA AO EVENTO 18 QUE COMPROVA O CORRETO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES (RELATIVAS À INFRAÇÃO E AO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR). MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE QUE GUARNECEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. ENDEREÇO INCOMPLETO. DEVER DO ADMINISTRADO DE VERIFICAR A CORREÇÃO DOS DADOS DECLARADOS ÀS AUTORIDADES E INSCRITOS POR ESTA EM SISTEMA TELEMÁTICO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO...
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