Acórdão Nº 5001929-56.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
| Número do processo | 5001929-56.2022.8.24.0005 |
| Data | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001929-56.2022.8.24.0005/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: FELLIPE OLIVIO VENTURIN DE OLIVEIRA (ACUSADO)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, insurgindo-se contra a sentença (evento 05) que rejeitou a denúncia ofertada contra FELLIPE OLIVIO VENTURIN DE OLIVEIRA pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 268, do Código Penal. Em suas razões, sustenta, em síntese, que O argumento do Juízo local para a rejeição da denúncia - a necessidade da integração da norma pela mesma hierarquia que editou a do art 268 do Código Penal - é atraente, mas não convincente porque, como se viu, a doutrina majoritária em território nacional adota a teoria da fonte heterogênea, que admite a criminalização da conduta mesmo quando a integração de se dá por normas originadas dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou Distrital, de modo que não é cabível a manutenção da recusa à peça angular
Contrarrazões apresentadas no evento 16 e parecer ministerial de segundo grau no evento 21, opinando pelo desprovimento do apelo.
De fato, o apelo não merece provimento, isso porque o entendimento consignado na decisão recorrida encontra-se em consonância com o firmado pelas Turmas Recursais, in verbis:
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268, CAPUT DO CP. ACUSADO ABORDADO EM VIA PÚBLICA, POR DUAS VEZES, SEM O USO DE MÁSCARA. OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO DENUNCIADO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO HETEROGÊNEA. ATO DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA EXTRAPENAL POR DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A PANDEMIA E ESTABELECER MEDIDAS PARA O SEU CONTROLE QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA COMPLEMENTAÇÃO DO TIPO INCRIMINADOR ESTABELECIDO NO ART. 268 DO CP. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL, INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO ERA PORTADOR DO VÍRUS DA COVID-19. RÉU ABORDADO EM LOGRADOURO PÚBLICO, SEM AGLOMERAÇÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 268 DO CP. DIREITO PENAL QUE DEVE SE PREOCUPAR COM A TUTELA DE BENS JURÍDICOS COMO ULTIMA RATIO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, COMO A IMPOSIÇÃO DE MULTA, QUE SE MOSTRAM MUITO MAIS ADEQUADAS E EFICAZES NO COMBATE À PANDEMIA. DECRETO MUNICIPAL OBRIGANDO O USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS PÚBLICOS, ADEMAIS, REVOGADO. EFEITO RETROATIVO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA QUE NÃO TEM MAIS A POTENCIALIDADE DE CONFIGURAR CRIME. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: FELLIPE OLIVIO VENTURIN DE OLIVEIRA (ACUSADO)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, insurgindo-se contra a sentença (evento 05) que rejeitou a denúncia ofertada contra FELLIPE OLIVIO VENTURIN DE OLIVEIRA pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 268, do Código Penal. Em suas razões, sustenta, em síntese, que O argumento do Juízo local para a rejeição da denúncia - a necessidade da integração da norma pela mesma hierarquia que editou a do art 268 do Código Penal - é atraente, mas não convincente porque, como se viu, a doutrina majoritária em território nacional adota a teoria da fonte heterogênea, que admite a criminalização da conduta mesmo quando a integração de se dá por normas originadas dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou Distrital, de modo que não é cabível a manutenção da recusa à peça angular
Contrarrazões apresentadas no evento 16 e parecer ministerial de segundo grau no evento 21, opinando pelo desprovimento do apelo.
De fato, o apelo não merece provimento, isso porque o entendimento consignado na decisão recorrida encontra-se em consonância com o firmado pelas Turmas Recursais, in verbis:
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268, CAPUT DO CP. ACUSADO ABORDADO EM VIA PÚBLICA, POR DUAS VEZES, SEM O USO DE MÁSCARA. OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO DENUNCIADO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO HETEROGÊNEA. ATO DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA EXTRAPENAL POR DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A PANDEMIA E ESTABELECER MEDIDAS PARA O SEU CONTROLE QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA COMPLEMENTAÇÃO DO TIPO INCRIMINADOR ESTABELECIDO NO ART. 268 DO CP. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL, INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO ERA PORTADOR DO VÍRUS DA COVID-19. RÉU ABORDADO EM LOGRADOURO PÚBLICO, SEM AGLOMERAÇÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 268 DO CP. DIREITO PENAL QUE DEVE SE PREOCUPAR COM A TUTELA DE BENS JURÍDICOS COMO ULTIMA RATIO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, COMO A IMPOSIÇÃO DE MULTA, QUE SE MOSTRAM MUITO MAIS ADEQUADAS E EFICAZES NO COMBATE À PANDEMIA. DECRETO MUNICIPAL OBRIGANDO O USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS PÚBLICOS, ADEMAIS, REVOGADO. EFEITO RETROATIVO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA QUE NÃO TEM MAIS A POTENCIALIDADE DE CONFIGURAR CRIME. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A...
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