Acórdão Nº 5001931-61.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
| Número do processo | 5001931-61.2021.8.24.0910 |
| Data | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | PETIÇÃO TR |
| Tipo de documento | Acórdão |
PETIÇÃO TR Nº 5001931-61.2021.8.24.0910/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
AUTOR: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC RÉU: DAIANE SABINO DELFINO RÉU: ELIANE DAS GRACAS LIMA VELHO IGNACIO RÉU: GLAUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ROSANE MARILI FELISBERTO RÉU: THIAGO XAVIER FAGUNDES
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Criciúma.
Voto pelo indeferimento da petição inicial, na medida em que o artigo 59, da Lei n. 9.099/95, veda expressamente o ajuizamento de ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais.
A respeito, colhe-se da jurisprudência:
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. CABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DA EXTINTA SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES. EXEGESE DO ARTIGO 59 DA LEI 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, QUE NÃO ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0000103-48.2019.8.24.9006, de Lages, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020).
Além disso, insubsistente a pretensão de recebimento da presente insurgência como reclamação, pois trata-se de erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese.
A propósito, mutatis mutandis, já decidiu o TJSC:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECLAMAÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO STJ. INCIDENTE VISANDO ATACAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONDENOU A RECLAMANTE SERASA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CABÍVEL APENAS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTE QUE PRETENDE, SOB O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, A CONVERSÃO DA RECLAMAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PREVISÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ART. 105, III, A, DA CF. RESCISÓRIA INCABÍVEL DIANTE DA FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO MOMENTO DO AFORAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
AUTOR: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC RÉU: DAIANE SABINO DELFINO RÉU: ELIANE DAS GRACAS LIMA VELHO IGNACIO RÉU: GLAUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ROSANE MARILI FELISBERTO RÉU: THIAGO XAVIER FAGUNDES
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Criciúma.
Voto pelo indeferimento da petição inicial, na medida em que o artigo 59, da Lei n. 9.099/95, veda expressamente o ajuizamento de ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais.
A respeito, colhe-se da jurisprudência:
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. CABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DA EXTINTA SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES. EXEGESE DO ARTIGO 59 DA LEI 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, QUE NÃO ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0000103-48.2019.8.24.9006, de Lages, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020).
Além disso, insubsistente a pretensão de recebimento da presente insurgência como reclamação, pois trata-se de erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese.
A propósito, mutatis mutandis, já decidiu o TJSC:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECLAMAÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO STJ. INCIDENTE VISANDO ATACAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONDENOU A RECLAMANTE SERASA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CABÍVEL APENAS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTE QUE PRETENDE, SOB O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, A CONVERSÃO DA RECLAMAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PREVISÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ART. 105, III, A, DA CF. RESCISÓRIA INCABÍVEL DIANTE DA FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO MOMENTO DO AFORAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS...
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