Acórdão Nº 5001948-78.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
| Número do processo | 5001948-78.2021.8.24.0011 |
| Data | 26 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001948-78.2021.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOSE AIRTON DE MELO (AUTOR) E OUTROS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016976095v3 e do código CRC e367f415.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/8/2021, às 19:39:1
RECURSO CÍVEL Nº 5001948-78.2021.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOSE AIRTON DE MELO (AUTOR) E OUTROS
EMENTA
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO - 3 (TRÊS) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORES PRIVADOS DE SEUS BENS. VIAGEM DE VISITA A FAMILIARES PARA JUAZEIRO DO NORTE/CE. BAGAGEM COM TODOS SEUS PERTENCES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU PREJUÍZO MORAL. SOMA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO FATO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOSE AIRTON DE MELO (AUTOR) E OUTROS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016976095v3 e do código CRC e367f415.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/8/2021, às 19:39:1
RECURSO CÍVEL Nº 5001948-78.2021.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOSE AIRTON DE MELO (AUTOR) E OUTROS
EMENTA
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO - 3 (TRÊS) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORES PRIVADOS DE SEUS BENS. VIAGEM DE VISITA A FAMILIARES PARA JUAZEIRO DO NORTE/CE. BAGAGEM COM TODOS SEUS PERTENCES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU PREJUÍZO MORAL. SOMA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO FATO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes...
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