Acórdão Nº 5001953-90.2022.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
| Número do processo | 5001953-90.2022.8.24.0003 |
| Data | 29 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001953-90.2022.8.24.0003/SC
RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: NOELI FERREIRA ALBUQUERQUE (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046933234v2 e do código CRC 3e633866.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAYData e Hora: 29/8/2023, às 16:22:52
RECURSO CÍVEL Nº 5001953-90.2022.8.24.0003/SC
RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: NOELI FERREIRA ALBUQUERQUE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TJSC. SERVIDORA EFETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ESTATAIS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS NÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos...
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