Acórdão Nº 5002009-51.2021.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
| Número do processo | 5002009-51.2021.8.24.0103 |
| Data | 15 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5002009-51.2021.8.24.0103/SC
RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI
APELANTE: TIM S A (RÉU) ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB SC036301A) APELADO: CLAUDETE MARIA DO CARMO SOARES (AUTOR) ADVOGADO: ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
ALEGADA REGULARIDADE DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APONTADAS NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 341, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. REGULARIDADE DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO AO CADASTRO NEGATIVO NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO POR INSCRIÇÃO IRREGULAR PERANTE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE É PRESUMIDO (ENUNCIADO DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE). RESPONSABILIDADE MANTIDA.
REQUERIDA REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER MANTIDO, POIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO, ENCONTRANDO AMPARO, AINDA, NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.
HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO AUTOR EM ATENÇÃO AO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se os honorários recursais em favor do Autor em em 20% (vinte por cento) sobre o montante dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de setembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por VOLNEI CELSO TOMAZINI, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da...
RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI
APELANTE: TIM S A (RÉU) ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB SC036301A) APELADO: CLAUDETE MARIA DO CARMO SOARES (AUTOR) ADVOGADO: ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
ALEGADA REGULARIDADE DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APONTADAS NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 341, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. REGULARIDADE DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO AO CADASTRO NEGATIVO NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO POR INSCRIÇÃO IRREGULAR PERANTE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE É PRESUMIDO (ENUNCIADO DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE). RESPONSABILIDADE MANTIDA.
REQUERIDA REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER MANTIDO, POIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO, ENCONTRANDO AMPARO, AINDA, NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.
HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO AUTOR EM ATENÇÃO AO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se os honorários recursais em favor do Autor em em 20% (vinte por cento) sobre o montante dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de setembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por VOLNEI CELSO TOMAZINI, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da...
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