Acórdão Nº 5002026-26.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
| Número do processo | 5002026-26.2021.8.24.0091 |
| Data | 01 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Petição Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002026-26.2021.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: JOSILENE MARIA FREIRE (REQUERENTE)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017547530v3 e do código CRC 3a27da8a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 10/9/2021, às 14:44:55
RECURSO CÍVEL Nº 5002026-26.2021.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: JOSILENE MARIA FREIRE (REQUERENTE)
EMENTA
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. RELOCAÇÃO DA PASSAGEIRA QUE ACARRETOU EM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A TESE INAUGURAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. A PROVA DOCUMENTAL DIGITAL (E-EVIDENCE) NÃO SE CONFUNDE COM MEROS PRINTS REITERADAMENTE JUNTADOS PELAS AÉREAS, DEVENDO-SE ADQUIRIR O DOCUMENTO DE MODO IDÔNEO. REGRAS TÉCNICAS PARA EXTRAÇÃO INOBSERVADAS. FILMAGENS DO SAGUÃO E DO BALCÃO DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS, RAZOÁVEIS E NÃO JUNTADAS PELA RÉ. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA DA RÉ QUE TRACIONA A VERSÃO DO CONSUMIDOR, PREVALECENTE NA HIPÓTESE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS NO CONTEXTO FÁTICO. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (ABAIXO DO PADRÃO DA TURMA EM CASOS SIMILARES). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
A extração de dados do ambiente digital, especificamente da internet ou de aplicativos de mensageria, deve observar os requisitos de Existência, Validade e Eficácia. A aplicação do art. 411, II, do CPC (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] II - a...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: JOSILENE MARIA FREIRE (REQUERENTE)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017547530v3 e do código CRC 3a27da8a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 10/9/2021, às 14:44:55
RECURSO CÍVEL Nº 5002026-26.2021.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: JOSILENE MARIA FREIRE (REQUERENTE)
EMENTA
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. RELOCAÇÃO DA PASSAGEIRA QUE ACARRETOU EM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A TESE INAUGURAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. A PROVA DOCUMENTAL DIGITAL (E-EVIDENCE) NÃO SE CONFUNDE COM MEROS PRINTS REITERADAMENTE JUNTADOS PELAS AÉREAS, DEVENDO-SE ADQUIRIR O DOCUMENTO DE MODO IDÔNEO. REGRAS TÉCNICAS PARA EXTRAÇÃO INOBSERVADAS. FILMAGENS DO SAGUÃO E DO BALCÃO DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS, RAZOÁVEIS E NÃO JUNTADAS PELA RÉ. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA DA RÉ QUE TRACIONA A VERSÃO DO CONSUMIDOR, PREVALECENTE NA HIPÓTESE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS NO CONTEXTO FÁTICO. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (ABAIXO DO PADRÃO DA TURMA EM CASOS SIMILARES). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
A extração de dados do ambiente digital, especificamente da internet ou de aplicativos de mensageria, deve observar os requisitos de Existência, Validade e Eficácia. A aplicação do art. 411, II, do CPC (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] II - a...
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