Acórdão Nº 5002083-57.2022.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
| Número do processo | 5002083-57.2022.8.24.0043 |
| Data | 14 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002083-57.2022.8.24.0043/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIQUEZA/SC (RÉU) RECORRIDO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOSE AMERICO BONETT DA SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046760089v2 e do código CRC 36542b36.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 14/9/2023, às 14:40:19
RECURSO CÍVEL Nº 5002083-57.2022.8.24.0043/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIQUEZA/SC (RÉU) RECORRIDO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOSE AMERICO BONETT DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - CELESC - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA RURAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONANDO A AQUISIÇÃO INFORMAL DA POSSE DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO E O DESDOBRAMENTO IRREGULAR DO SOLO POR VIOLAÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (TRINTA MIL METROS QUADRADOS) - TESE DE QUE O DIREITO À MORADIA NÃO SE SOBREPÕE AO REGULAR PARCELAMENTO DO SOLO RURAL E ÀS NORMATIVAS QUE REGEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA - DESCABIMENTO - CASO CONCRETO EM QUE A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO JÁ ESTÁ INSTALADA E ALCANÇA A RESIDÊNCIA DO AUTOR - ENERGIA ELÉTRICA IGUALMENTE OFERTADA NAS RESIDÊNCIAS VIZINHAS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A...
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