Acórdão Nº 5002099-61.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
| Número do processo | 5002099-61.2022.8.24.0091 |
| Data | 31 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002099-61.2022.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: 99PAY S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: MAYARA LILIAN PRA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
A sentença merece reforma apenas para afastar os danos morais, devendo ser mantida nos demais termos por seus próprios fundamentos.
É que, em análise à documentação carreada aos autos, observa-se que a autora não comprovou a ocorrência de qualquer prejuízo nem dos alegados transtornos ou da tentativa de solução pelo Procon. Não há provas de que o não recebimento do valor tenha causado algum desequilíbrio financeiro ou mesmo um abalo excepcional.
Sobre o tema, mutatis mutandis: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS GNV EM AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O KIT INSTALADO ERA DE TAMANHO INFERIOR AO ADQUIRIDO E QUE APRESENTOU PROBLEMAS LOGO APÓS A INSTALAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA EMPRESA ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO AFETOU SEU TRABALHO E DE QUE OS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO IMPACTARAM NEGATIVAMENTE O SEU ORÇAMENTO FINANCEIRO. TESES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ATENDIMENTO DEFICIENTE DA CONTRATADA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O OCORRIDO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007632-19.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 12-04-2022, grifou-se).
Na mesma linha:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIDOS POR ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS REJEITADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS ANÍMICOS. TESE RECHAÇADA. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, DE PER SI, NÃO IMPLICAM EM DEVER INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DE SITUAÇÃO INSÓLITA CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: 99PAY S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: MAYARA LILIAN PRA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
A sentença merece reforma apenas para afastar os danos morais, devendo ser mantida nos demais termos por seus próprios fundamentos.
É que, em análise à documentação carreada aos autos, observa-se que a autora não comprovou a ocorrência de qualquer prejuízo nem dos alegados transtornos ou da tentativa de solução pelo Procon. Não há provas de que o não recebimento do valor tenha causado algum desequilíbrio financeiro ou mesmo um abalo excepcional.
Sobre o tema, mutatis mutandis: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS GNV EM AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O KIT INSTALADO ERA DE TAMANHO INFERIOR AO ADQUIRIDO E QUE APRESENTOU PROBLEMAS LOGO APÓS A INSTALAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA EMPRESA ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO AFETOU SEU TRABALHO E DE QUE OS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO IMPACTARAM NEGATIVAMENTE O SEU ORÇAMENTO FINANCEIRO. TESES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ATENDIMENTO DEFICIENTE DA CONTRATADA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O OCORRIDO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007632-19.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 12-04-2022, grifou-se).
Na mesma linha:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIDOS POR ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS REJEITADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS ANÍMICOS. TESE RECHAÇADA. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, DE PER SI, NÃO IMPLICAM EM DEVER INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DE SITUAÇÃO INSÓLITA CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO...
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