Acórdão Nº 5002111-39.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
| Número do processo | 5002111-39.2021.8.24.0082 |
| Data | 09 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002111-39.2021.8.24.0082/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001049-61.2021.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MIGUEL DIGIACOMO FILHO (ACUSADO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310037666259v3 e do código CRC bb656900.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 9/2/2023, às 10:27:7
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002111-39.2021.8.24.0082/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001049-61.2021.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MIGUEL DIGIACOMO FILHO (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS (ART. 42, I, DA LCP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO INTERPOLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA FIRME SOBRE O DELITO IMPUTADO AO ACUSADO (ARREMESSAR OBJETOS PELA JANELA DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE, A FIM DE ATINGIR OS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE ESTAVAM FAZENDO A INSTALAÇÃO DE UM PORTÃO ELÉTRICO NO LOCAL). AUTORIA NÃO COMPROVADA A CONTENTO. ABSOLVIÇÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte...
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