Acórdão Nº 5002119-89.2022.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
| Número do processo | 5002119-89.2022.8.24.0014 |
| Data | 13 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002119-89.2022.8.24.0014/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ELIZIANE VICENTE SPIRONELO (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310039676183v3 e do código CRC 97ae7a14.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/4/2023, às 15:38:14
RECURSO CÍVEL Nº 5002119-89.2022.8.24.0014/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ELIZIANE VICENTE SPIRONELO (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, ISENÇÃO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHAS NO FORNECIMENTO DE SINAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. CONSTANTES FALHAS QUE IMPEDIRAM A COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA, QUE PERMANECEU SEM SINAL POR DIVERSAS VEZES. PROBLEMAS OBJETO DE INÚMEROS PROTOCOLOS, PEDIDOS FORMULADOS DIRETAMENTE POR WHATSAPP E INCLUSIVE ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE O PROCON. PROVA SATISFATÓRIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e...
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