Acórdão Nº 5002127-66.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
| Número do processo | 5002127-66.2021.8.24.0090 |
| Data | 11 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002127-66.2021.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: MAURI DA SILVA JUNIOR (RÉU) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO MULLER (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 22 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020817186v2 e do código CRC d5307837.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 18/5/2022, às 12:19:53
RECURSO CÍVEL Nº 5002127-66.2021.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: MAURI DA SILVA JUNIOR (RÉU) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO MULLER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COM A RÉ - ALUGUEL À TERCEIRO DE IMÓVEL DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DESCUMPRIDO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUÉIS, DO CONDOMÍNIO E DE VALORES DA RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES NESTE TOCANTE QUE SE MOSTRA DEVIDA - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA UNICAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - NECESSIDA DE APLICAÇÃO À REQUERIDA POR EQUIDADE CONTRATUAL - PEDIDO CONTRAPOSTO INACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: MAURI DA SILVA JUNIOR (RÉU) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO MULLER (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 22 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020817186v2 e do código CRC d5307837.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 18/5/2022, às 12:19:53
RECURSO CÍVEL Nº 5002127-66.2021.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: MAURI DA SILVA JUNIOR (RÉU) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO MULLER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COM A RÉ - ALUGUEL À TERCEIRO DE IMÓVEL DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DESCUMPRIDO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUÉIS, DO CONDOMÍNIO E DE VALORES DA RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES NESTE TOCANTE QUE SE MOSTRA DEVIDA - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA UNICAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - NECESSIDA DE APLICAÇÃO À REQUERIDA POR EQUIDADE CONTRATUAL - PEDIDO CONTRAPOSTO INACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...
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