Acórdão Nº 5002155-43.2020.8.24.0066 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
| Número do processo | 5002155-43.2020.8.24.0066 |
| Data | 29 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Execução Penal Nº 5002155-43.2020.8.24.0066/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002155-43.2020.8.24.0066/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
AGRAVANTE: CLEITON RIGO (AGRAVANTE) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto por Cleiton Rigo, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra decisão proferida pela Juíza de Direito Catherine Recouvreux, em atuação na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, que, nos autos n. 0000779-09.2019.8.24.0013, indeferiu a suspensão do cumprimento do sursis requerido pelo reeducando.
Em suas razões, alude que (i) não houve audiência admonitória formal, já que ausente o juiz, a acusação e a defesa; (ii) o sursis não é uma imposição, mas um benefício de aceitação facultativa, ressalva tal que não foi esclarecida ao apenado. Assim que, tratando-se de eventual erro in procedendo, o qual não pode ser imputado ao reeducando, deve vir, segundo adverte, a ser reconhecida a nulidade da concessão do sursis, com a consequente extinção da pena pelo seu cumprimento, considerado o resgate da pena além de seu quantum previsto.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, manifestando-se pelo desprovimento do reclamo
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 845868v14 e do código CRC 4fbc3b93.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 30/4/2021, às 14:35:45
Agravo de Execução Penal Nº 5002155-43.2020.8.24.0066/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002155-43.2020.8.24.0066/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
AGRAVANTE: CLEITON RIGO (AGRAVANTE) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
VOTO
Trata-se de agravo em execução penal interposto por Cleiton Rigo, por meio da Defensoria Pública do Estado de...
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