Acórdão Nº 5002169-25.2022.8.24.0044 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
| Número do processo | 5002169-25.2022.8.24.0044 |
| Data | 14 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002169-25.2022.8.24.0044/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000825-77.2020.8.24.0044/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: DANIEL FERRUGEM DE OLIVEIRA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 82, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Em vista da atuação em grau recursal, fixo os honorários do defensor dativo em R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), tomando por base os valores contidos no item 10.4 do anexo único da Resolução n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura, atualizada pela Resolução n. 9/2022.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046964242v3 e do código CRC 16b12d53.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 14/9/2023, às 11:36:53
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002169-25.2022.8.24.0044/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000825-77.2020.8.24.0044/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: DANIEL FERRUGEM DE OLIVEIRA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CP. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES EM VIRTUDE DE DESACORDO COMERCIAL. SOCO E TAPAS DESFERIDOS NO ROSTO DA VÍTIMA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA. 3 (TRÊS) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.
INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE RÉ. SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
MATERIALIDADE CORROBORADA DE MODO CABAL PELO LAUDO PERICIAL TOMBADO SOB O N.º 9412.20.00857 (EVENTO 75 DOS AUTOS ANEXOS). AUTORIA...
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