Acórdão Nº 5002184-84.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
| Número do processo | 5002184-84.2021.8.24.0090 |
| Data | 19 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002184-84.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PRESTES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033836618v2 e do código CRC 46497737.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 21/10/2022, às 10:53:43
RECURSO CÍVEL Nº 5002184-84.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PRESTES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
DEBATE RECURSAL LIMITADO À PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MARCO INICIAL OCORRE NO ATO DE RETENÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DO RPV. ALVARÁS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO EXPEDIDOS EM JAN/2018 E SET/2020. DEMANDA PROPOSTA EM FEV/2021. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE REJEITADA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PRESTES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033836618v2 e do código CRC 46497737.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 21/10/2022, às 10:53:43
RECURSO CÍVEL Nº 5002184-84.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PRESTES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
DEBATE RECURSAL LIMITADO À PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MARCO INICIAL OCORRE NO ATO DE RETENÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DO RPV. ALVARÁS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO EXPEDIDOS EM JAN/2018 E SET/2020. DEMANDA PROPOSTA EM FEV/2021. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE REJEITADA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do...
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