Acórdão Nº 5002185-44.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
| Número do processo | 5002185-44.2020.8.24.0045 |
| Data | 06 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002185-44.2020.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) RECORRIDO: ISOLETE VENTURA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado, interposto pelo Município de Palhoça, visando a reforma da decisão do Magistrado a quo, que julgou procedente o pleito inaugural, concernente a cobrança das tarifas de água nos meses de outubro e novembro de 2019, em valor muito superior à média mensal das demais faturas.
Colhe-se do dispositivo da sentença (Evento 51):
JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais.
DECLARO indevidos os valores lançados nas faturas de água da autora referentes ao consumo dos meses de outubro e novembro de 2019.
DETERMINO que o MUNICÍPIO DE PALHOÇA recalcule as faturas de água dos referidos meses e reemita as mesmas, com base na média de consumo da parte autora nos seis meses anteriores.
CONFIRMO a liminar antes deferida (Evento 16).
PROÍBO que o réu corte o fornecimento de água da parte autora ou insira o seu nome em cadastro de proteção ao crédito, por força do inadimplemento dos valores exorbitantes estampados nas duas faturas de água aqui revisadas.
Em que pese os argumentos lançados nas razões recursais de evento 56, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
A propósito:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1) VARIAÇÃO EXORBITANTE NO CONSUMO. DISCREPÂNCIA DO MÊS ATÍPICO COM A MÉDIA MENSAL ANTERIOR E POSTERIOR. VAZAMENTO OU INTERCORRÊNCIAS A JUSTIFICAR A DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ELEVADO SE DEVE À TARIFA PROGRESSIVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300816-69.2018.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2020).
No mais, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) RECORRIDO: ISOLETE VENTURA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado, interposto pelo Município de Palhoça, visando a reforma da decisão do Magistrado a quo, que julgou procedente o pleito inaugural, concernente a cobrança das tarifas de água nos meses de outubro e novembro de 2019, em valor muito superior à média mensal das demais faturas.
Colhe-se do dispositivo da sentença (Evento 51):
JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais.
DECLARO indevidos os valores lançados nas faturas de água da autora referentes ao consumo dos meses de outubro e novembro de 2019.
DETERMINO que o MUNICÍPIO DE PALHOÇA recalcule as faturas de água dos referidos meses e reemita as mesmas, com base na média de consumo da parte autora nos seis meses anteriores.
CONFIRMO a liminar antes deferida (Evento 16).
PROÍBO que o réu corte o fornecimento de água da parte autora ou insira o seu nome em cadastro de proteção ao crédito, por força do inadimplemento dos valores exorbitantes estampados nas duas faturas de água aqui revisadas.
Em que pese os argumentos lançados nas razões recursais de evento 56, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
A propósito:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1) VARIAÇÃO EXORBITANTE NO CONSUMO. DISCREPÂNCIA DO MÊS ATÍPICO COM A MÉDIA MENSAL ANTERIOR E POSTERIOR. VAZAMENTO OU INTERCORRÊNCIAS A JUSTIFICAR A DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ELEVADO SE DEVE À TARIFA PROGRESSIVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300816-69.2018.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2020).
No mais, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como...
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