Acórdão Nº 5002360-68.2021.8.24.0056 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
| Número do processo | 5002360-68.2021.8.24.0056 |
| Data | 20 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002360-68.2021.8.24.0056/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SIDICLEI PIRES DE LIMA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, TELEFONICA BRASIL S.A., objetivando a reforma da sentença de parcial procedência, cujo excerto do dispositivo transcrevo a seguir:
[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar inexistente os débitos referentes à inscrição indevida do evento 1, EXTRATO6;
b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar desta data (Súmula n. 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c.c art. 161, § 1º, do CTN), a contar do evento danoso (Súmula n. 54, STJ), qual seja, a data da indevida inscrição do nome do requerente no órgão de proteção ao crédito (28.11.2016); e,
c) determinar o cancelamento do apontamento levado à inscrição no cadastro do Serasa e outros órgãos de proteção ao crédito, em nome da parte autora, bem como que a parte ré se abstenha de realizar novos registros referentes ao objeto desta ação. [...]
Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, diante da necessidade de designação de audiência de instrução em conformidade com a recomendação n. 02/2018 do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (Numopede) desta Corte Catarinense. No mérito, sustenta exercício regular de direito, uma vez que o plano do autor na modalidade pós-pago ficou ativo até 27/11/2018, sendo que este deixou de adimplir as faturas, razão pela qual seu nome foi inscrito nos órgãos restritivos.
Pois bem.
A bem da clareza, antes de adentrar o enfrentamento da pretensão recursal em si, tomo a liberdade de esboçar as circunstâncias subjacentes à presente lide.
Em suma, alega o autor que, ao tentar realizar uma compra no comércio, fora surpreendido com a notícia de que seu nome estava negativado. Explica que averiguou que se tratava de inclusão no rol de inadimplentes, em 11/01/2019, por dívida de R$ 135,88 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) junto à recorrente, a qual desconhece. Assim, pugna pela declaração da inexistência do débito e pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
Inicialmente, a prefacial deve ser rechaçada. Ainda que o nome do procurador do autor conste na recomendação n. 02/2018 do Numopede e as assinaturas nos documentos acostados à exordial sejam idênticas/transpassadas, não há qualquer indicativo no caso concreto a amparar suposto "uso predatório da jurisdição, com ingresso de lides temerárias, com a distorção dos fatos", sobretudo diante da presença do autor na audiência de conciliação (Evento 22, TERMOAUD1), fazendo-se prescindível seu depoimento pessoal.
Igualmente, a prova testemunhal mostra-se inoportuna para o deslinde da demanda, já que os documentos carreados são suficientes para tanto.
Sobre o tópico, o precedente deste Colegiado Recursal conforta a tese em comento:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SIDICLEI PIRES DE LIMA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, TELEFONICA BRASIL S.A., objetivando a reforma da sentença de parcial procedência, cujo excerto do dispositivo transcrevo a seguir:
[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar inexistente os débitos referentes à inscrição indevida do evento 1, EXTRATO6;
b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar desta data (Súmula n. 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c.c art. 161, § 1º, do CTN), a contar do evento danoso (Súmula n. 54, STJ), qual seja, a data da indevida inscrição do nome do requerente no órgão de proteção ao crédito (28.11.2016); e,
c) determinar o cancelamento do apontamento levado à inscrição no cadastro do Serasa e outros órgãos de proteção ao crédito, em nome da parte autora, bem como que a parte ré se abstenha de realizar novos registros referentes ao objeto desta ação. [...]
Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, diante da necessidade de designação de audiência de instrução em conformidade com a recomendação n. 02/2018 do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (Numopede) desta Corte Catarinense. No mérito, sustenta exercício regular de direito, uma vez que o plano do autor na modalidade pós-pago ficou ativo até 27/11/2018, sendo que este deixou de adimplir as faturas, razão pela qual seu nome foi inscrito nos órgãos restritivos.
Pois bem.
A bem da clareza, antes de adentrar o enfrentamento da pretensão recursal em si, tomo a liberdade de esboçar as circunstâncias subjacentes à presente lide.
Em suma, alega o autor que, ao tentar realizar uma compra no comércio, fora surpreendido com a notícia de que seu nome estava negativado. Explica que averiguou que se tratava de inclusão no rol de inadimplentes, em 11/01/2019, por dívida de R$ 135,88 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) junto à recorrente, a qual desconhece. Assim, pugna pela declaração da inexistência do débito e pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
Inicialmente, a prefacial deve ser rechaçada. Ainda que o nome do procurador do autor conste na recomendação n. 02/2018 do Numopede e as assinaturas nos documentos acostados à exordial sejam idênticas/transpassadas, não há qualquer indicativo no caso concreto a amparar suposto "uso predatório da jurisdição, com ingresso de lides temerárias, com a distorção dos fatos", sobretudo diante da presença do autor na audiência de conciliação (Evento 22, TERMOAUD1), fazendo-se prescindível seu depoimento pessoal.
Igualmente, a prova testemunhal mostra-se inoportuna para o deslinde da demanda, já que os documentos carreados são suficientes para tanto.
Sobre o tópico, o precedente deste Colegiado Recursal conforta a tese em comento:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO