Acórdão Nº 5002390-17.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
| Número do processo | 5002390-17.2021.8.24.0020 |
| Data | 31 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002390-17.2021.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: IVAN SILVA NUNES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC em ação na qual se discute o recebimento de adicional de insalubridade por motorista de ambulância.
O recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a tese de equívoco na base de cálculo do adicional de insalubridade até 2020 não foi aventada em sede de contestação.
Este foi o entendimento adotado pela Segunda Turma de Recursos em caso semelhante1.
Registro que, por se tratar de matéria de ordem pública, o índice de correção monetária estabelecido em sentença deve ser alterado, de ofício, para que as parcelas vencidas até 8/12/2021 sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e às parcelas vencidas após 8/12/2021, deve-se aplicar a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso; fixar o IPCA-E como índice de correção monetária até 8/12/2021 e a taxa SELIC a partir de 9/12/2021 e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, sem custas.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026124129v3 e do código CRC 90af66f9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 31/5/2022, às 18:14:35
1. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: IVAN SILVA NUNES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC em ação na qual se discute o recebimento de adicional de insalubridade por motorista de ambulância.
O recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a tese de equívoco na base de cálculo do adicional de insalubridade até 2020 não foi aventada em sede de contestação.
Este foi o entendimento adotado pela Segunda Turma de Recursos em caso semelhante1.
Registro que, por se tratar de matéria de ordem pública, o índice de correção monetária estabelecido em sentença deve ser alterado, de ofício, para que as parcelas vencidas até 8/12/2021 sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e às parcelas vencidas após 8/12/2021, deve-se aplicar a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso; fixar o IPCA-E como índice de correção monetária até 8/12/2021 e a taxa SELIC a partir de 9/12/2021 e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, sem custas.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026124129v3 e do código CRC 90af66f9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 31/5/2022, às 18:14:35
1. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO...
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