Acórdão Nº 5002413-35.2022.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
| Número do processo | 5002413-35.2022.8.24.0017 |
| Data | 28 Fevereiro 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002413-35.2022.8.24.0017/SC
RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ILSE MARIA SCHWINGEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, § 2º, do CPC, observada a isenção das custas.
Documento eletrônico assinado por BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310053337658v2 e do código CRC df88254f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAYData e Hora: 29/2/2024, às 13:19:39
RECURSO CÍVEL Nº 5002413-35.2022.8.24.0017/SC
RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ILSE MARIA SCHWINGEL (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS (RIVAROXABANA), PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO TEMA 1234 DO STF QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO COMUM (MEDICAMENTO GENÉRICO OU PRODUTO SIMILAR). SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU O FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
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