Acórdão Nº 5002417-68.2020.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
| Número do processo | 5002417-68.2020.8.24.0041 |
| Data | 01 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002417-68.2020.8.24.0041/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
APELANTE: LUCAS WILLIAN RIOLA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por Lucas Willian Riola, insurgindo-se contra a sentença em que restou condenado ao cumprimento da pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, por infração ao art. 34 do Decreto-Lei 3.688/1941.
Em suas razões, sustenta a atipicidade da conduta.
Contrarrazões apresentadas no Evento n. 89 e parecer ministerial de segundo grau no Evento n. 95.
O apelo merece acolhimento.
Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, houve a derrogação tácita das contravenções penais relativas às infrações cometidas na via terrestre e, quanto à condenação pelo artigo 34 da Lei de Contravenções Penais, deve ser reconhecida, de ofício, a atipicidade da conduta.
Neste sentido, já entendeu esta Turma Recursal:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DO ARTIGO 330. DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE TERIA INCIDÊNCIA EM CASO DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU DE AGENTE EM SEU EXERCÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 0000674-24.2018.8.24.0027, de Ibirama, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 27-10-2020).
De mesmo modo, colhe-se do entendimento desta Corte Catarinense:
"(...) DIREÇÃO PERIGOSA - INFRAÇÕES PENAIS DE TRÂNSITO REGULADAS INTEGRALMENTE PELO CTB - REVOGAÇÃO TÁCITA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. "'[...] O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REVOGOU NÃO SOMENTE OS ART. 32 E ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, COMO QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS QUE TIPIFIQUEM CONDUTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO CRIMINAL, E ABSORVEU, EM PARTE,...
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