Acórdão Nº 5002429-14.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
| Número do processo | 5002429-14.2019.8.24.0075 |
| Data | 21 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002429-14.2019.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: EDUARDA DAMIAN DA SILVA (EXEQUENTE) RECORRIDO: EDIFICIO EVEREST (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos da recorrente, inclusive em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal. A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA (PESSOA FÍSICA). IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301797-90.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015697681v2 e do código CRC a8c78ee1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 23/7/2021, às 18:43:50
RECURSO CÍVEL Nº 5002429-14.2019.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: EDUARDA DAMIAN DA SILVA (EXEQUENTE) RECORRIDO: EDIFICIO EVEREST (EXECUTADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÁRTULAS EMITIDAS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ENDOSSO À PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 8º, § 1º, I DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE SE...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: EDUARDA DAMIAN DA SILVA (EXEQUENTE) RECORRIDO: EDIFICIO EVEREST (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos da recorrente, inclusive em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal. A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA (PESSOA FÍSICA). IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301797-90.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015697681v2 e do código CRC a8c78ee1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 23/7/2021, às 18:43:50
RECURSO CÍVEL Nº 5002429-14.2019.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: EDUARDA DAMIAN DA SILVA (EXEQUENTE) RECORRIDO: EDIFICIO EVEREST (EXECUTADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÁRTULAS EMITIDAS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ENDOSSO À PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 8º, § 1º, I DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE SE...
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