Acórdão Nº 5002476-87.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
| Número do processo | 5002476-87.2022.8.24.0008 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002476-87.2022.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: SUELEN SAMANTA DALL AGNOL (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de (i) deferir o benefício da Justiça gratuita em favor da recorrente, e (ii) negar provimento ao recurso por ela interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032947063v9 e do código CRC fc49a924.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 18/10/2022, às 16:39:21
RECURSO CÍVEL Nº 5002476-87.2022.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: SUELEN SAMANTA DALL AGNOL (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUTORA RESIDENTE EM BLUMENAU/SC. PROCURADOR COM ESCRITÓRIO EM CUIABÁ/MT. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS (EV14). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE - DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS PELA AUTORA. MERA CÓPIA DA ASSINATURA DE ALGUM OUTRO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU DIGITAL. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. MASSIFICAÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO ADVOGADO, ENVOLVENDO MATÉRIA SEMELHANTE. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: SUELEN SAMANTA DALL AGNOL (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de (i) deferir o benefício da Justiça gratuita em favor da recorrente, e (ii) negar provimento ao recurso por ela interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032947063v9 e do código CRC fc49a924.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 18/10/2022, às 16:39:21
RECURSO CÍVEL Nº 5002476-87.2022.8.24.0008/SC
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RECORRENTE: SUELEN SAMANTA DALL AGNOL (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUTORA RESIDENTE EM BLUMENAU/SC. PROCURADOR COM ESCRITÓRIO EM CUIABÁ/MT. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS (EV14). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE - DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS PELA AUTORA. MERA CÓPIA DA ASSINATURA DE ALGUM OUTRO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU DIGITAL. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. MASSIFICAÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO ADVOGADO, ENVOLVENDO MATÉRIA SEMELHANTE. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA...
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