Acórdão Nº 5002483-77.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5002483-77.2019.8.24.0075 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002483-77.2019.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. (RÉU) RECORRENTE: ZAVEL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: JOSE DERNER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno as recorrentes em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032734491v2 e do código CRC b02c8045.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 8/9/2022, às 17:23:42
RECURSO CÍVEL Nº 5002483-77.2019.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. (RÉU) RECORRENTE: ZAVEL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: JOSE DERNER (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE TERCEIRO, TENDO RECEBIDO PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM E SUBSTABELECER. POSTERIOR CELEBRAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL FABRICADO PELA TAMBÉM DEMANDADA KIA MOTORS. ENTREGA DO VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE COMO PARTE DO PAGAMENTO. SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES OUTORGADOS EM PROCURAÇÃO EM FAVOR DOS SÓCIOS DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO ENTREGUE EM PAGAMENTO PELO DEMANDANTE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO REFERIDO VEÍCULO VINCULADOS AO NOME DA ANTERIOR...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. (RÉU) RECORRENTE: ZAVEL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: JOSE DERNER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno as recorrentes em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032734491v2 e do código CRC b02c8045.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 8/9/2022, às 17:23:42
RECURSO CÍVEL Nº 5002483-77.2019.8.24.0075/SC
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RECORRENTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. (RÉU) RECORRENTE: ZAVEL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: JOSE DERNER (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE TERCEIRO, TENDO RECEBIDO PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM E SUBSTABELECER. POSTERIOR CELEBRAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL FABRICADO PELA TAMBÉM DEMANDADA KIA MOTORS. ENTREGA DO VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE COMO PARTE DO PAGAMENTO. SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES OUTORGADOS EM PROCURAÇÃO EM FAVOR DOS SÓCIOS DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO ENTREGUE EM PAGAMENTO PELO DEMANDANTE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO REFERIDO VEÍCULO VINCULADOS AO NOME DA ANTERIOR...
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