Acórdão Nº 5002509-46.2023.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
| Número do processo | 5002509-46.2023.8.24.0007 |
| Data | 12 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002509-46.2023.8.24.0007/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: JOAO ALVES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de deferir o pedido de assistência judiciária gratuita e de conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046595090v2 e do código CRC 02301b4e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 12/9/2023, às 19:16:51
RECURSO CÍVEL Nº 5002509-46.2023.8.24.0007/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: JOAO ALVES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. RESIDÊNCIA DA PARTE EM BIGUAÇU/SC. PROCURADOR COM ESCRITÓRIO EM CUIABÁ/MT. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS FISICAMENTE PELA CONSTITUINTE. MERA CÓPIA DIGITAL DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO OU DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL/SUFICIENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO SEMELHANTE: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE...
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