Acórdão Nº 5002512-46.2021.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
| Número do processo | 5002512-46.2021.8.24.0047 |
| Data | 06 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5002512-46.2021.8.24.0047/SC
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
APELANTE: MARLENE DO NASCIMENTO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE FORNAGIERI (OAB PR074664) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.
SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL EM FACE DO PROCURADOR DA AUTORA EM CONTRARRAZÕES DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO JUSTIFICADA.
''[...] A súplica não pode prosperar, não apenas considerando que a sanção por litigância de má-fé é endereçada à parte, e não a seu patrono (v.g. Apelação Cível n. 2012.080167-4, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24.09.2015), mas também o fato de o próprio insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder buscar diretamente as autoridades administrativamente ou o órgão de classe competentes, conforme o caso (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020).
DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. EVIDENTE DESVIRTUAMENTO DA REAL INTENÇÃO DO INSURGENTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, O QUAL ORIGINOU NEGÓCIO JURÍDICO LEONINO. MANIFESTA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III E 39, V, DO CDC. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPERIOSO RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUERENTE QUE DEVE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA...
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
APELANTE: MARLENE DO NASCIMENTO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE FORNAGIERI (OAB PR074664) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.
SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL EM FACE DO PROCURADOR DA AUTORA EM CONTRARRAZÕES DIANTE DO INGRESSO DE INÚMEROS PROCESSOS DE IGUAL NATUREZA. REJEIÇÃO DO ALEGADO. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO JUSTIFICADA.
''[...] A súplica não pode prosperar, não apenas considerando que a sanção por litigância de má-fé é endereçada à parte, e não a seu patrono (v.g. Apelação Cível n. 2012.080167-4, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24.09.2015), mas também o fato de o próprio insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder buscar diretamente as autoridades administrativamente ou o órgão de classe competentes, conforme o caso (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020).
DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. EVIDENTE DESVIRTUAMENTO DA REAL INTENÇÃO DO INSURGENTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, O QUAL ORIGINOU NEGÓCIO JURÍDICO LEONINO. MANIFESTA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III E 39, V, DO CDC. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPERIOSO RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUERENTE QUE DEVE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA...
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