Acórdão Nº 5002527-55.2021.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
| Número do processo | 5002527-55.2021.8.24.0163 |
| Data | 06 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5002527-55.2021.8.24.0163/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002527-55.2021.8.24.0163/SC
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
APELANTE: CENIRA RAMOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO MURARO MACHADO (OAB SC051344) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) INTERESSADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
RELATÓRIO
Cenira Ramos de Souza interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo que, nos autos da ação de exibição de documentos ajuizada em desfavor de Banco Ole Consignado S.A., jugou procedente a demanda, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para determinar que a ré BANCO OLE CONSIGNADO S.A. exiba o(s) contrato(s) indicado(s) na inicial.
Desnecessária qualquer medida indutiva ou coercitiva, haja vista que o(s) contrato(s) já foi(ram) exibido(s).
Custas pela autora, respeitada eventual gratuidade. Sem honorários, nos termos da fundamentação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), observando-se o prazo em dobro para Advocacia Pública (CPC, art. 183), Defensoria Pública (CPC, art. 186) e Ministério Público (CPC, art. 180). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou no prazo dobrado se for o caso, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).
Transitada em julgado, e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se com as providências e cautelas de praxe.
Opostos embargos de declaração pela autora (Evento 28), estes foram rejeitados (Evento 34).
Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, requer a apelante, em síntese, a inversão da condenação ao pagamento das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora.
Com contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte e vieram conclusos.
Este é o relatório
VOTO
Considerando que a sentença foi lançada sob a égide do Código Processual Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.
Alega a apelante a existência de resistência ao pleito autoral que justifica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, a ação cautelar de exibição de documentos bancários deve ser instruída com a demonstração de existência da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo à instituição financeira e pagamento do custo do...
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