Acórdão Nº 5002527-80.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
| Número do processo | 5002527-80.2021.8.24.0090 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002527-80.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: MARIA LUIZA NOGUEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
A contradição apontada merece ser reconhecida, visto que os aclaratórios acataram parcialmente tese apresentada no Recurso Inominado, e com isso a conclusão lógica é da alteração do julgamento de improvimento para provimento parcial do Recurso Inominado, afastando a condenação em custas e honorários de sucumbência.
Sobre o tema a jurisprudência: "NOS TERMOS DO ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.009/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS APENAS NO CASO DE O RECURSO DO RECORRENTE SER COMPLETAMENTE DESPROVIDO, NÃO SE APLICANDO NOS CASOS EM QUE HOUVER PARCIAL PROVIMENTO, AINDA QUE EM PARTE MÍNIMA, POIS A FINALIDADE DA LEI É DESESTIMULAR A PROLIFERAÇÃO DE RECURSOS SEM EFETIVO PROVEITO AO RECORRENTE. A REGRA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA." (6ª TURMA DE RECURSOS DE LAGES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0500318-13.2013.8.24.0070, DE TAIÓ, REL. JUIZ ANTÔNIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS, J. 14-5-2015)
Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição, alterando o julgamento do Recurso Inominado de improvimento para provimento parcial, afastando a condenação em custas e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027701822v2 e do código CRC 331e86f9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 15/6/2022, às 9:8:0
RECURSO CÍVEL Nº 5002527-80.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: MARIA LUIZA NOGUEIRA (AUTOR)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. PROVIMENTO DO ACLARATÓRIOS QUE RESULTOU EM ACATAMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DO INOMINADO. ALTERAÇÃO LÓGICA PARA JULGAMENTO DE...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: MARIA LUIZA NOGUEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
A contradição apontada merece ser reconhecida, visto que os aclaratórios acataram parcialmente tese apresentada no Recurso Inominado, e com isso a conclusão lógica é da alteração do julgamento de improvimento para provimento parcial do Recurso Inominado, afastando a condenação em custas e honorários de sucumbência.
Sobre o tema a jurisprudência: "NOS TERMOS DO ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.009/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS APENAS NO CASO DE O RECURSO DO RECORRENTE SER COMPLETAMENTE DESPROVIDO, NÃO SE APLICANDO NOS CASOS EM QUE HOUVER PARCIAL PROVIMENTO, AINDA QUE EM PARTE MÍNIMA, POIS A FINALIDADE DA LEI É DESESTIMULAR A PROLIFERAÇÃO DE RECURSOS SEM EFETIVO PROVEITO AO RECORRENTE. A REGRA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA." (6ª TURMA DE RECURSOS DE LAGES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0500318-13.2013.8.24.0070, DE TAIÓ, REL. JUIZ ANTÔNIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS, J. 14-5-2015)
Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição, alterando o julgamento do Recurso Inominado de improvimento para provimento parcial, afastando a condenação em custas e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027701822v2 e do código CRC 331e86f9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 15/6/2022, às 9:8:0
RECURSO CÍVEL Nº 5002527-80.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: MARIA LUIZA NOGUEIRA (AUTOR)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. PROVIMENTO DO ACLARATÓRIOS QUE RESULTOU EM ACATAMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DO INOMINADO. ALTERAÇÃO LÓGICA PARA JULGAMENTO DE...
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