Acórdão Nº 5002578-19.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
| Número do processo | 5002578-19.2022.8.24.0038 |
| Data | 28 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002578-19.2022.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALINE TALAVERA QUELUZ (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos dos artigos 6º e 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038238844v4 e do código CRC 63bc091c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 28/2/2023, às 19:10:21
RECURSO CÍVEL Nº 5002578-19.2022.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALINE TALAVERA QUELUZ (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PACOTE DE VIAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INSUBISTÊNCIA. PARTE RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA E PELA NEGATIVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a...
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