Acórdão Nº 5002612-86.2022.8.24.0072 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
| Número do processo | 5002612-86.2022.8.24.0072 |
| Data | 14 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002612-86.2022.8.24.0072/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002355-61.2022.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: EDSON LUIZ MEES STRINGARI (AUTOR) APELADO: PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (ACUSADO) APELADO: SERGIO CARLOS BALBINOTE (ACUSADO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95). Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310048051918v3 e do código CRC 22fe5ee3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 14/9/2023, às 11:37:43
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002612-86.2022.8.24.0072/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002355-61.2022.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: EDSON LUIZ MEES STRINGARI (AUTOR) APELADO: PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (ACUSADO) APELADO: SERGIO CARLOS BALBINOTE (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139 C/C ART. 140 E ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. INSUBSISTÊNCIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PELOS ADVOGADOS QUERELADOS, EXTERNANDO DISCORDÂNCIA COM A REVOGAÇÃO DE SEU MANDATO E DANDO CONTA DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE COMPLIANCE E ÉTICA NUMA DAS EMPRESAS DO GRUPO EMPRESARIAL EM QUE O QUERELANTE OCUPA CARGOS DE DIRETORIA E VICE-PRESIDÊNCIA. DOCUMENTO SEM IMPUTAÇÃO DE FATOS OU CONDUTAS OFENSIVAS DETERMINADOS AO QUERELANTE. ANIMUS DIFFAMANDI E ANIMUS INJURIANDI NÃO EVIDENCIADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NESSE SENTIDO INCLUSIVE (EV. 75 E 123). "O CRIME DE DIFAMAÇÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL E CONSISTE EM ATRIBUIR A ALGUÉM FATO DETERMINADO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO....
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