Acórdão Nº 5002625-17.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
| Número do processo | 5002625-17.2019.8.24.0064 |
| Data | 09 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002625-17.2019.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: TALLES ROBERTO MACHADO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §2º, §3º e §8º, do CPC. Sem custas pela isenção.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026766008v3 e do código CRC f2f2566c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 9/6/2022, às 17:16:22
RECURSO CÍVEL Nº 5002625-17.2019.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: TALLES ROBERTO MACHADO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM TRATAMENTO FONAUDIOLÓGICO POR PARTE DO PAI SERVIDOR - PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PROTEÇÃO À PATERNIDADE E INFÂNCIA (ART. 6º, CAPUT DA CRFB/1988) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EXERCÍCIO PLENO E EQUITATIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - EVIDENCIADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA PELO ESTADO - INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E PLANO TERAPÊUTICO QUE FERE OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015) - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO MÉDICA LANÇADA NOS AUTOS - PRECEDENTES (TJSC, RECURSO CÍVEL N...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: TALLES ROBERTO MACHADO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §2º, §3º e §8º, do CPC. Sem custas pela isenção.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026766008v3 e do código CRC f2f2566c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 9/6/2022, às 17:16:22
RECURSO CÍVEL Nº 5002625-17.2019.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: TALLES ROBERTO MACHADO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM TRATAMENTO FONAUDIOLÓGICO POR PARTE DO PAI SERVIDOR - PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PROTEÇÃO À PATERNIDADE E INFÂNCIA (ART. 6º, CAPUT DA CRFB/1988) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EXERCÍCIO PLENO E EQUITATIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - EVIDENCIADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA PELO ESTADO - INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E PLANO TERAPÊUTICO QUE FERE OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015) - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO MÉDICA LANÇADA NOS AUTOS - PRECEDENTES (TJSC, RECURSO CÍVEL N...
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