Acórdão Nº 5002625-52.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
| Número do processo | 5002625-52.2019.8.24.0020 |
| Data | 16 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5002625-52.2019.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002625-52.2019.8.24.0020/SC
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: VALDELI ROSA ANDRADE (REQUERIDO) APELADO: JUAREZ DOZOL (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ADEMIR DA SILVA ANDRADE (REQUERIDO) APELADO: SEBASTIAO ABREU RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: NILCE MEZARI CARRER (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: NELVA ABREU RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: NELSO MARTINHO BOTELHO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARLI CARDOSO MARCELO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARIA ZENAIDE SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARIA SALETE GOMES MOKFA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ANTONIO DOS ANJOS DOZOL (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: APOLINARIO MUNIZ PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: EDILSON DACOREGGIO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JOAO FIUZA DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: LINDOMAR ABREU RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARIA LUCEMAR GHEDIN (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MAURILIO GONCALVES DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: NEUZA TEREZINHA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CONSTRUTORA CIVILSUL EIRELI (REQUERIDO) APELADO: MARCELO GHEDIN DACOREGGIO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CELIA REGINA GHEDIN DACOREGGIO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: DEBORA MARQUES DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ELIZ REGINA VALERIO CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: GENESIO MARCELO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JOAO TADEU MOKFA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JOSIANE CORDEIRO FRANCISCO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ADEMAR RODRIGUES FRANCISCO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) INTERESSADO: NERCIDES BUZZANELLO (INTERESSADO) ADVOGADO: MATEUS COSTA MEZZARI ADVOGADO: Cintia da Luz Buzzanello INTERESSADO: ESTEVAO FRANCISCO DAGOSTIN (INTERESSADO) INTERESSADO: ERONDINA DAGOSTIN (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DA LUZ BUZZANELLO (INTERESSADO) ADVOGADO: MATEUS COSTA MEZZARI ADVOGADO: Cintia da Luz Buzzanello INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) INTERESSADO: VILSON VERONESI (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Ademar Rodrigues Francisco, Antônio dos Anjos Dozoi, Débora Marques de Lima, João Fiuza de Lima, Edilson Dacorreggio, Célia Regina Ghedin Dacorreggio, Eliz Regime Valério Cardoso, Genésio Marcelo Cardoso, Marli Cardoso Marcelo, Josiane Cordeiro Francisco, João Tadeu Mokfa, Maria Salete Gomes Mokfa, Juarez Dozoi, Lindomar Abreu Ribeiro, Marcelo Ghedin Decoreggio, Maria Aparecida dos Santos Rocha, Maria Lucemar Ghedin, Maria Zenaide Silveira, Apolinário Muniz Pereira, Maurilio Gonçalves Duarte, Neuza Terezinha da Silva, Nelso Martinho Botelho, Nelva Abreu Ribeiro, Nilve Mezari Carrer e Sebastião Abreu Ribeiro ajuizaram "Ação de Regularização de Propriedade pelo Plano de Regularização Fundiária intitulado Projeto Lar Legal - Município de Criciúma", com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM, objetivando, em síntese, a regularização fundiária do parcelamento de solo de imóveis situados no Loteamento Ademir, objeto da matrícula imobiliária n. 26.063 e 26.742, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma. Postularam a gratuidade da justiça e juntaram documentos.
A gratuidade da justiça foi deferida (evento 3, EP1G).
Expedido edital de citação (evento 35, EP1G), o Município de Criciúma e a União se manifestaram (eventos 38 e 39).
Os Autores emendaram a inicial, pleiteando a citação de Nercides Buzzanello, Maria de Lourdes da Luz Buzzanello, Vilson Veronezi e Espólio de Estevão Francisco Dagostin (evento 74, EP1G), o que foi deferido (evento 76).
Citados (eventos 82 e 86, EP1G), os Réus Nercides e Maria apresentaram contestação e documentos (evento 88).
Houve réplica (evento 145, EP1G).
Os Autores apresentaram novos documentos (evento 150, EP1G), tendo os Réus Nercides e Maria se manifestado (eventos 154 e 155).
O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pleito, conferindo-se à manifestação, o caráter de arguição incidental de inconstitucionalidade. Subsidiariamente, requereu a "intimação do Município de Criciúma para juntar aos autos Projeto de Regularização Fundiária, nos termos do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 13.465/2017, de modo a assegurar a prestação dos serviços públicos essenciais (sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; rede de energia elétrica domiciliar; soluções de drenagem, quando necessário) aos beneficiários, melhorando as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior (arts. 10, I, e 36, § 1º, da Lei n. 13.465/2017)" (evento 219, EP1G).
Os Autores peticionaram (evento 248, EP1G).
Concedeu-se nova vista dos autos ao Ministério Público (evento 250, EP1G), o qual ratificou a sua manifestação anterior (evento 254).
Sobreveio sentença (evento 257, EP1G), nos seguintes termos:
[...] ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial, com as alterações deferidas no curso do processo, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI.Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita.Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel".Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado e promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do...
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: VALDELI ROSA ANDRADE (REQUERIDO) APELADO: JUAREZ DOZOL (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ADEMIR DA SILVA ANDRADE (REQUERIDO) APELADO: SEBASTIAO ABREU RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: NILCE MEZARI CARRER (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: NELVA ABREU RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: NELSO MARTINHO BOTELHO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARLI CARDOSO MARCELO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARIA ZENAIDE SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARIA SALETE GOMES MOKFA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ANTONIO DOS ANJOS DOZOL (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: APOLINARIO MUNIZ PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: EDILSON DACOREGGIO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JOAO FIUZA DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: LINDOMAR ABREU RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARIA LUCEMAR GHEDIN (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MAURILIO GONCALVES DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: NEUZA TEREZINHA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CONSTRUTORA CIVILSUL EIRELI (REQUERIDO) APELADO: MARCELO GHEDIN DACOREGGIO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CELIA REGINA GHEDIN DACOREGGIO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: DEBORA MARQUES DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ELIZ REGINA VALERIO CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: GENESIO MARCELO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JOAO TADEU MOKFA (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JOSIANE CORDEIRO FRANCISCO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ADEMAR RODRIGUES FRANCISCO (REQUERENTE) ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) INTERESSADO: NERCIDES BUZZANELLO (INTERESSADO) ADVOGADO: MATEUS COSTA MEZZARI ADVOGADO: Cintia da Luz Buzzanello INTERESSADO: ESTEVAO FRANCISCO DAGOSTIN (INTERESSADO) INTERESSADO: ERONDINA DAGOSTIN (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DA LUZ BUZZANELLO (INTERESSADO) ADVOGADO: MATEUS COSTA MEZZARI ADVOGADO: Cintia da Luz Buzzanello INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) INTERESSADO: VILSON VERONESI (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Ademar Rodrigues Francisco, Antônio dos Anjos Dozoi, Débora Marques de Lima, João Fiuza de Lima, Edilson Dacorreggio, Célia Regina Ghedin Dacorreggio, Eliz Regime Valério Cardoso, Genésio Marcelo Cardoso, Marli Cardoso Marcelo, Josiane Cordeiro Francisco, João Tadeu Mokfa, Maria Salete Gomes Mokfa, Juarez Dozoi, Lindomar Abreu Ribeiro, Marcelo Ghedin Decoreggio, Maria Aparecida dos Santos Rocha, Maria Lucemar Ghedin, Maria Zenaide Silveira, Apolinário Muniz Pereira, Maurilio Gonçalves Duarte, Neuza Terezinha da Silva, Nelso Martinho Botelho, Nelva Abreu Ribeiro, Nilve Mezari Carrer e Sebastião Abreu Ribeiro ajuizaram "Ação de Regularização de Propriedade pelo Plano de Regularização Fundiária intitulado Projeto Lar Legal - Município de Criciúma", com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM, objetivando, em síntese, a regularização fundiária do parcelamento de solo de imóveis situados no Loteamento Ademir, objeto da matrícula imobiliária n. 26.063 e 26.742, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma. Postularam a gratuidade da justiça e juntaram documentos.
A gratuidade da justiça foi deferida (evento 3, EP1G).
Expedido edital de citação (evento 35, EP1G), o Município de Criciúma e a União se manifestaram (eventos 38 e 39).
Os Autores emendaram a inicial, pleiteando a citação de Nercides Buzzanello, Maria de Lourdes da Luz Buzzanello, Vilson Veronezi e Espólio de Estevão Francisco Dagostin (evento 74, EP1G), o que foi deferido (evento 76).
Citados (eventos 82 e 86, EP1G), os Réus Nercides e Maria apresentaram contestação e documentos (evento 88).
Houve réplica (evento 145, EP1G).
Os Autores apresentaram novos documentos (evento 150, EP1G), tendo os Réus Nercides e Maria se manifestado (eventos 154 e 155).
O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pleito, conferindo-se à manifestação, o caráter de arguição incidental de inconstitucionalidade. Subsidiariamente, requereu a "intimação do Município de Criciúma para juntar aos autos Projeto de Regularização Fundiária, nos termos do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 13.465/2017, de modo a assegurar a prestação dos serviços públicos essenciais (sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; rede de energia elétrica domiciliar; soluções de drenagem, quando necessário) aos beneficiários, melhorando as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior (arts. 10, I, e 36, § 1º, da Lei n. 13.465/2017)" (evento 219, EP1G).
Os Autores peticionaram (evento 248, EP1G).
Concedeu-se nova vista dos autos ao Ministério Público (evento 250, EP1G), o qual ratificou a sua manifestação anterior (evento 254).
Sobreveio sentença (evento 257, EP1G), nos seguintes termos:
[...] ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial, com as alterações deferidas no curso do processo, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI.Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita.Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel".Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado e promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO