Acórdão Nº 5002638-77.2022.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
| Número do processo | 5002638-77.2022.8.24.0042 |
| Data | 04 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Execução Penal Nº 5002638-77.2022.8.24.0042/SC
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: JUNIOR ROBERTO GOMES TESSMANN (AGRAVADO)
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha que, nos autos do PEC n. 1718089-82.2009.8.21.0019, afastou o caráter de equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas cometido pelo apenado Junior Roberto Gomes Tessmann.
Em suas razões, sustentou o Órgão Ministerial que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo por força do disposto no art. 5º, XLIII, da CF/88, também do texto do art. 2º, caput, da Lei n. 8.072/90.
Destacou que o legislador infraconstitucional manifestou expressamente sua intenção de afastar tal natureza, no que diz respeito à conduta prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, nada dispondo sobre as demais condutas do caput desse dispositivo, o que, a contratrio sensu, indica que as demais normas que incriminam o comércio de entorpecentes continuam equiparadas .
Asseverou a necessidade de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil, com o intuito de uniformizar a jurisprudência da Corte a respeito da manutenção da equiparação a hediondo do crime de tráfico de drogas.
Nesses termos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão que afastou o caráter de equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas e determinar a instauração do IRDR a fim de uniformizar a controvérsia (evento n. 1).
A Defesa pugnou pela manutenção do decisum (evento n. 6).
O Juízo de origem manteve a decisão (evento n. 8).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Sr. Procurador Dr. Marcílio de Novaes Costa o qual opinou pelo "conhecimento e parcial provimento do agravo de execução penal, a fim de cassar a decisão impugnada, opinando para que seja determinado ao Juízo de origem que realize, com urgência, novo cálculo para futuros benefícios do apenado, considerando o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 como equiparado a hediondo." (evento n. 10 dos autos segundo grau).
Este é o relatório.
VOTO
Cuida-se de Recurso de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha que, nos autos do PEC n. 1718089-82.2009.8.21.0019, afastou o caráter de equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas cometido pelo apenado Junior Roberto Gomes Tessmann.
1 - Da admissibilidade
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.
2 - Do mérito
O Órgão Ministerial sustenta que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo por força do disposto no art. 5º, XLIII, da CF/88, também do texto do art. 2º, caput, da Lei n. 8.072/90.
Aduz que o legislador infraconstitucional manifestou expressamente sua intenção de afastar tal natureza, no que diz respeito à conduta prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, nada dispondo sobre as demais condutas do caput desse dispositivo, o que, a contratrio sensu, indica que as demais normas que incriminam o comércio de entorpecentes continuam equiparadas.
Com razão o Parquet.
Inicialmente, extrai-se dos autos que o apenado foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade somada em 12 (doze) anos de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, § 4º; e 33, caput, da Lei n. 11.343/06), conforme consta do relatório de situação processual executória, acostado à seq. n. 366.1 do SEEU).
Após analisar o pedido de afastamento da equiparação da hediondez do tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), o Juízo da Execução deferiu o pleito (seq. n. 343.1 do SEEU).
Pois bem.
Sabe-se que a progressão de regime da pena privativa de liberdade permite a transferência do reeducando para um regime menos gravoso, a fim de que possa atestar o seu senso de responsabilidade e aptidão à vida em liberdade, porquanto a finalidade da Lei de Execução Penal é a ressocialização.
Sobre referido benefício, o art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação anterior à Lei n. 13.964/2019), dispunha que:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes."
Consoante a Lei 8.072/1990, também anterior à Lei n. 13.964/2019, no caso de condenados por crimes hediondos ou equiparados, previa patamares mais rigorosos para a concessão da progressão de regime, conforme art. 2º, § 2º, o qual dispunha que: "A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente".
Todavia, sobreveio a nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019, a chamada Lei do Pacote Anticrime, especificamente, quanto à alteração do art. 112 da Lei n. 7.270/44, a qual revogou as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, ao dispor acerca do prazo para progressão de regime em crimes hediondos ou assim considerados, que assim determina:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)V...
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: JUNIOR ROBERTO GOMES TESSMANN (AGRAVADO)
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha que, nos autos do PEC n. 1718089-82.2009.8.21.0019, afastou o caráter de equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas cometido pelo apenado Junior Roberto Gomes Tessmann.
Em suas razões, sustentou o Órgão Ministerial que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo por força do disposto no art. 5º, XLIII, da CF/88, também do texto do art. 2º, caput, da Lei n. 8.072/90.
Destacou que o legislador infraconstitucional manifestou expressamente sua intenção de afastar tal natureza, no que diz respeito à conduta prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, nada dispondo sobre as demais condutas do caput desse dispositivo, o que, a contratrio sensu, indica que as demais normas que incriminam o comércio de entorpecentes continuam equiparadas .
Asseverou a necessidade de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil, com o intuito de uniformizar a jurisprudência da Corte a respeito da manutenção da equiparação a hediondo do crime de tráfico de drogas.
Nesses termos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão que afastou o caráter de equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas e determinar a instauração do IRDR a fim de uniformizar a controvérsia (evento n. 1).
A Defesa pugnou pela manutenção do decisum (evento n. 6).
O Juízo de origem manteve a decisão (evento n. 8).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Sr. Procurador Dr. Marcílio de Novaes Costa o qual opinou pelo "conhecimento e parcial provimento do agravo de execução penal, a fim de cassar a decisão impugnada, opinando para que seja determinado ao Juízo de origem que realize, com urgência, novo cálculo para futuros benefícios do apenado, considerando o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 como equiparado a hediondo." (evento n. 10 dos autos segundo grau).
Este é o relatório.
VOTO
Cuida-se de Recurso de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha que, nos autos do PEC n. 1718089-82.2009.8.21.0019, afastou o caráter de equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas cometido pelo apenado Junior Roberto Gomes Tessmann.
1 - Da admissibilidade
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.
2 - Do mérito
O Órgão Ministerial sustenta que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo por força do disposto no art. 5º, XLIII, da CF/88, também do texto do art. 2º, caput, da Lei n. 8.072/90.
Aduz que o legislador infraconstitucional manifestou expressamente sua intenção de afastar tal natureza, no que diz respeito à conduta prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, nada dispondo sobre as demais condutas do caput desse dispositivo, o que, a contratrio sensu, indica que as demais normas que incriminam o comércio de entorpecentes continuam equiparadas.
Com razão o Parquet.
Inicialmente, extrai-se dos autos que o apenado foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade somada em 12 (doze) anos de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, § 4º; e 33, caput, da Lei n. 11.343/06), conforme consta do relatório de situação processual executória, acostado à seq. n. 366.1 do SEEU).
Após analisar o pedido de afastamento da equiparação da hediondez do tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), o Juízo da Execução deferiu o pleito (seq. n. 343.1 do SEEU).
Pois bem.
Sabe-se que a progressão de regime da pena privativa de liberdade permite a transferência do reeducando para um regime menos gravoso, a fim de que possa atestar o seu senso de responsabilidade e aptidão à vida em liberdade, porquanto a finalidade da Lei de Execução Penal é a ressocialização.
Sobre referido benefício, o art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação anterior à Lei n. 13.964/2019), dispunha que:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes."
Consoante a Lei 8.072/1990, também anterior à Lei n. 13.964/2019, no caso de condenados por crimes hediondos ou equiparados, previa patamares mais rigorosos para a concessão da progressão de regime, conforme art. 2º, § 2º, o qual dispunha que: "A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente".
Todavia, sobreveio a nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019, a chamada Lei do Pacote Anticrime, especificamente, quanto à alteração do art. 112 da Lei n. 7.270/44, a qual revogou as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, ao dispor acerca do prazo para progressão de regime em crimes hediondos ou assim considerados, que assim determina:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)V...
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