Acórdão Nº 5002639-17.2020.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
| Número do processo | 5002639-17.2020.8.24.0015 |
| Data | 08 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002639-17.2020.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MIGUEL AMIR ADUR (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS (ESTADO DE SANTA CATARINA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. PERTINÊNCIA. AUTOR QUE PERSEGUE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM VIRTUDE DE DOENÇA INCAPACITANTE (NEOPLASIA MALIGNA) POSTERIOR À APOSENTADORIA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SE IMPÕE (ART. 485, INC. VI, DO CPC). MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA MATÉRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS. ACOLHIMENTO DA TESE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A DOENTE INCAPACITADO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL OU ESTADUAL QUE REGULAMENTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS A PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES. ARTIGO 40, § 21, DA CF, REVOGADO PELA EC 103/2019. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA ENQUANTO EM VIGOR, CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 317). ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 INAPLICÁVEL AOS MILITARES ESTADUAIS. BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES CIVIS ESTADUAIS ESTENDIDOS AOS MILITARES ESTADUAIS (ART. 92 DA MESMA LEGISLAÇÃO). DIREITO PERSEGUIDO NÃO EVIDENCIADO. JULGADOS DA PRIMEIRA (RI 0330696-43.2014.8.24.0023) E SEGUNDA (RI 0804195-29.2013.8.24.0023) TURMAS RECURSAIS NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos interpostos para: a) julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao réu Estado de Santa Catarina, conforme art. 485, inc. VI, do CPC; b) julgar improcedentes as pretensões autorais voltadas contra o réu Iprev...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MIGUEL AMIR ADUR (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS (ESTADO DE SANTA CATARINA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. PERTINÊNCIA. AUTOR QUE PERSEGUE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM VIRTUDE DE DOENÇA INCAPACITANTE (NEOPLASIA MALIGNA) POSTERIOR À APOSENTADORIA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SE IMPÕE (ART. 485, INC. VI, DO CPC). MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA MATÉRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS. ACOLHIMENTO DA TESE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A DOENTE INCAPACITADO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL OU ESTADUAL QUE REGULAMENTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS A PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES. ARTIGO 40, § 21, DA CF, REVOGADO PELA EC 103/2019. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA ENQUANTO EM VIGOR, CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 317). ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 INAPLICÁVEL AOS MILITARES ESTADUAIS. BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES CIVIS ESTADUAIS ESTENDIDOS AOS MILITARES ESTADUAIS (ART. 92 DA MESMA LEGISLAÇÃO). DIREITO PERSEGUIDO NÃO EVIDENCIADO. JULGADOS DA PRIMEIRA (RI 0330696-43.2014.8.24.0023) E SEGUNDA (RI 0804195-29.2013.8.24.0023) TURMAS RECURSAIS NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos interpostos para: a) julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao réu Estado de Santa Catarina, conforme art. 485, inc. VI, do CPC; b) julgar improcedentes as pretensões autorais voltadas contra o réu Iprev...
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