Acórdão Nº 5002665-26.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
| Número do processo | 5002665-26.2021.8.24.0000 |
| Data | 02 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5002665-26.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE: ALEXANDRE CARDOSO SA AGRAVANTE: VALERIA DA SILVA SA AGRAVADO: RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DOS RÉUS/AGRAVANTES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO PELOS DEMANDADOS.
ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE APENSAMENTO DO PROCESSO N. 5004212-57.2019.8.24.0005 (ONDE PROLATADA A DECISÃO RECORRIDA) AO DE NÚMERO N. 303517-18.2019.8.24.0005 CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DOS RECORRENTES, OCASIONANDO A NULIDADE DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS (E-PROC E SAJ), SEGUIDA DE REGULAR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO SOBRE O ASSUNTO. RESPOSTA INTEMPESTIVA DOS DEMANDADOS QUE NÃO GUARDA NENHUMA LIGAÇÃO COM A INVIABILIDADE DE APENSAMENTO DOS ALUDIDOS PROCESSOS, À ÉPOCAMÁCULA AFASTADA.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE RECHAÇADA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE RESPEITOU RIGOROSAMENTE OS DITAMES LEGAIS. MANIFESTA HIGIDEZ DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DOS INSURGENTES. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de setembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível...
RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE: ALEXANDRE CARDOSO SA AGRAVANTE: VALERIA DA SILVA SA AGRAVADO: RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DOS RÉUS/AGRAVANTES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO PELOS DEMANDADOS.
ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE APENSAMENTO DO PROCESSO N. 5004212-57.2019.8.24.0005 (ONDE PROLATADA A DECISÃO RECORRIDA) AO DE NÚMERO N. 303517-18.2019.8.24.0005 CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DOS RECORRENTES, OCASIONANDO A NULIDADE DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS (E-PROC E SAJ), SEGUIDA DE REGULAR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO SOBRE O ASSUNTO. RESPOSTA INTEMPESTIVA DOS DEMANDADOS QUE NÃO GUARDA NENHUMA LIGAÇÃO COM A INVIABILIDADE DE APENSAMENTO DOS ALUDIDOS PROCESSOS, À ÉPOCAMÁCULA AFASTADA.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE RECHAÇADA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE RESPEITOU RIGOROSAMENTE OS DITAMES LEGAIS. MANIFESTA HIGIDEZ DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DOS INSURGENTES. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de setembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível...
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