Acórdão Nº 5002673-89.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
| Número do processo | 5002673-89.2022.8.24.0930 |
| Data | 16 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5002673-89.2022.8.24.0930/SC
RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: DELMAR KLITZKE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411)
RELATÓRIO
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação Revisional n. 50026738920228240930, ajuizada por DELMAR KLITZKE, julgou procedentes os pedidos, nos seguinte termos:
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DELMAR KLITZKE contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 7,31% ao mês e 133,15% ao ano;
No mais, permanece hígido o contrato, tal como firmado.
CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário)3.
Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil (evento 31, SENT1).
Sustentou, em síntese: a) a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; b) o descabimento da repetição de indébito; c) a necessidade de minoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença (evento 47, APELAÇÃO2).
Contrarrazões no evento 53, CONTRAZ1.
É o relatório
VOTO
1 - Admissibilidade
O recurso deve ser conhecido, uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
2 - Mérito
2.1 - Juros Remuneratórios
O Magistrado limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado no contrato de empréstimo pessoal objeto da lide, razão pela qual o apelante se insurge, requerendo a manutenção da taxas de juros convencionada.
A complexidade dessa discussão foi reconhecida pelo Ministro Ari Pargendler em caso semelhante, no qual mencionou a necessidade de análise do contrato revisado, inserido no contexto do mercado financeiro, e a análise do risco de cada tipo de operação. Vale citar:
O tema, com certeza, é complexo, porque o risco de cada operação influi na respectiva taxa de juros. Mas o peso desse componente, e de outros, no custo do empréstimo deve, então, caso a caso, ser justificado pela instituição financeira, o juiz saberá decidir as controvérsias a propósito, se respeitar a racionalidade econômica, representada pelo mercado (Resp n. 271.214/RS, relator para acórdão, Ministro Menezes Direito, DJ de 4-8-2003).
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação jurisprudencial a respeito das questões concernentes aos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses:
Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.
Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.
Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
No corpo do acórdão supracitado, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, esclarece que a excepcionalidade autorizadora da revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que a taxa supere, de modo substancial, a média do mercado, salvo se justificada pelo risco da operação.
No caso dos autos, trata-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado, cuja taxa de juros contratada foi de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR3),...
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