Acórdão Nº 5002675-58.2021.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
| Número do processo | 5002675-58.2021.8.24.0004 |
| Data | 09 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002675-58.2021.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: KASSYA KATARYNA DIAS DE MELLO APOLINARIO (RÉU) RECORRIDO: MARIA LURDES LOUREIRO DE MELO RODRIGUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026949463v2 e do código CRC 92f85f9e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 9/6/2022, às 17:16:24
RECURSO CÍVEL Nº 5002675-58.2021.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: KASSYA KATARYNA DIAS DE MELLO APOLINARIO (RÉU) RECORRIDO: MARIA LURDES LOUREIRO DE MELO RODRIGUES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE VEÍCULO - CLÁUSULA PENAL RELATIVA À DISTRATO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA - DECORRÊNCIA LÔGICA DO PEDIDO INICIAL - FATOS INCONTROVERSOS - CLÁUSULA PENAL - MULTA DEVIDA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: KASSYA KATARYNA DIAS DE MELLO APOLINARIO (RÉU) RECORRIDO: MARIA LURDES LOUREIRO DE MELO RODRIGUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026949463v2 e do código CRC 92f85f9e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 9/6/2022, às 17:16:24
RECURSO CÍVEL Nº 5002675-58.2021.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: KASSYA KATARYNA DIAS DE MELLO APOLINARIO (RÉU) RECORRIDO: MARIA LURDES LOUREIRO DE MELO RODRIGUES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE VEÍCULO - CLÁUSULA PENAL RELATIVA À DISTRATO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA - DECORRÊNCIA LÔGICA DO PEDIDO INICIAL - FATOS INCONTROVERSOS - CLÁUSULA PENAL - MULTA DEVIDA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO