Acórdão Nº 5002692-70.2019.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
| Número do processo | 5002692-70.2019.8.24.0067 |
| Data | 10 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002692-70.2019.8.24.0067/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FRANCIELI CARLA PASQUALI (AUTOR) RECORRIDO: PRISCILA PEROLA JANOVICHE (RÉU) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO MACHADO (RÉU) RECORRIDO: JULIANO DA SILVA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 64) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027083699v2 e do código CRC db42516b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 16/8/2022, às 13:28:4
RECURSO CÍVEL Nº 5002692-70.2019.8.24.0067/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FRANCIELI CARLA PASQUALI (AUTOR) RECORRIDO: PRISCILA PEROLA JANOVICHE (RÉU) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO MACHADO (RÉU) RECORRIDO: JULIANO DA SILVA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS ESPIRITUAIS - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA E DEPOSITOU EXORBITANTES QUANTIAS PARA OS RÉUS - PROMESSAS DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMOROSOS E DE DESFAZIMENTO DE "TRABALHOS ESPIRITUAIS MALIGNOS" - ILICITUDE DA CONDUTA VERIFICADA, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO CRIMINAL PELA PRÁTICA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSENTE...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FRANCIELI CARLA PASQUALI (AUTOR) RECORRIDO: PRISCILA PEROLA JANOVICHE (RÉU) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO MACHADO (RÉU) RECORRIDO: JULIANO DA SILVA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 64) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027083699v2 e do código CRC db42516b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 16/8/2022, às 13:28:4
RECURSO CÍVEL Nº 5002692-70.2019.8.24.0067/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FRANCIELI CARLA PASQUALI (AUTOR) RECORRIDO: PRISCILA PEROLA JANOVICHE (RÉU) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO MACHADO (RÉU) RECORRIDO: JULIANO DA SILVA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS ESPIRITUAIS - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA E DEPOSITOU EXORBITANTES QUANTIAS PARA OS RÉUS - PROMESSAS DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMOROSOS E DE DESFAZIMENTO DE "TRABALHOS ESPIRITUAIS MALIGNOS" - ILICITUDE DA CONDUTA VERIFICADA, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO CRIMINAL PELA PRÁTICA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSENTE...
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