Acórdão Nº 5002729-73.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
| Número do processo | 5002729-73.2021.8.24.0020 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5002729-73.2021.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: JOSE MANOEL JOAQUIM (AUTOR) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATÓRIO
Acolho o relatório da sentença (evento 23 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juiz de Direito Rafael Milanesi Spillere, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:
JOSE MANOEL JOAQUIM ajuizou ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ao argumento de que o demandado vinculou em seu nome contrato de empréstimo que, por esse instrumento, seus proventos previdenciários foram indisponibilizados. Deduz a ocorrência de ilícito contratual e pretende a nulidade do pacto com a restituição de valores descontados de modo indevido de seus vencimentos e compensação financeira por abalo moral. Deferiu-se tutela antecipada. Citado, o demandado deixou de ofertar resposta, deduzindo que houve a adesão pela demandante a contrato financeiro para administração de cartão de crédito e que tal situação não seria ilegal. Tece comentários sobre a forma de operação deste meio de pagamento e, negando qualquer irregularidade na situação, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica.
O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos:
Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Responde o demandante pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Revogo a decisão antecipatória.
Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação por meio pugna pela integral reforma da sentença e a procedência dos pleitos exordiais (evento 29).
Contrarrazões no evento 33 na qual, preliminarmente, alega a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, pugna pela manutenção do decisum.
VOTO
De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a Lei n. 13.256/2016 modificou a redação original do referido dispositivo legal para flexibilizar a obrigatoriedade de a jurisdição ser prestada em consonância com a ordem cronológica de conclusão dos autos. Observe-se que essa salutar alteração legislativa significou uma importante medida destinada à melhor gestão dos processos aptos a julgamento, pois permitiu a análise de matérias reiteradas e a apreciação em bloco de demandas ou recursos que versem sobre litígios similares sem que haja a necessidade de espera na "fila" dos feitos que aguardam decisão final, o que contribui sobremaneira na tentativa de descompressão da precária realidade que assola o Poder Judiciário em decorrência do assombroso número de lides jurisdicionalizadas.
Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais deduzidos na presente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por danos morais e repetição do indébito em dobro.
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
1 PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES
Defende a instituição financeira ré, em contrarrazões, a ocorrência de prescrição e decadência.
Aponta que a pretensão da parte autora ao ressarcimento pelos danos morais os quais alega ter sofrido encontra-se prescrita, nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil.
Argumenta que a demanda foi proposta mais de 3 anos após a celebração do contrato (8-10-2015).
Ainda, sustenta que o art. 178, II, do CC é determina que o prazo para requerer a anulação do negócio jurídico é de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio, razão pela qual se operou a decadência do direito.
Pois bem.
A demanda versa a respeito da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado.
Dessa forma, aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1381030/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 16-5-2019).
Nesse norte, pinça-se deste Sodalício:
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO...
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: JOSE MANOEL JOAQUIM (AUTOR) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATÓRIO
Acolho o relatório da sentença (evento 23 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juiz de Direito Rafael Milanesi Spillere, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:
JOSE MANOEL JOAQUIM ajuizou ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ao argumento de que o demandado vinculou em seu nome contrato de empréstimo que, por esse instrumento, seus proventos previdenciários foram indisponibilizados. Deduz a ocorrência de ilícito contratual e pretende a nulidade do pacto com a restituição de valores descontados de modo indevido de seus vencimentos e compensação financeira por abalo moral. Deferiu-se tutela antecipada. Citado, o demandado deixou de ofertar resposta, deduzindo que houve a adesão pela demandante a contrato financeiro para administração de cartão de crédito e que tal situação não seria ilegal. Tece comentários sobre a forma de operação deste meio de pagamento e, negando qualquer irregularidade na situação, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica.
O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos:
Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Responde o demandante pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Revogo a decisão antecipatória.
Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação por meio pugna pela integral reforma da sentença e a procedência dos pleitos exordiais (evento 29).
Contrarrazões no evento 33 na qual, preliminarmente, alega a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, pugna pela manutenção do decisum.
VOTO
De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a Lei n. 13.256/2016 modificou a redação original do referido dispositivo legal para flexibilizar a obrigatoriedade de a jurisdição ser prestada em consonância com a ordem cronológica de conclusão dos autos. Observe-se que essa salutar alteração legislativa significou uma importante medida destinada à melhor gestão dos processos aptos a julgamento, pois permitiu a análise de matérias reiteradas e a apreciação em bloco de demandas ou recursos que versem sobre litígios similares sem que haja a necessidade de espera na "fila" dos feitos que aguardam decisão final, o que contribui sobremaneira na tentativa de descompressão da precária realidade que assola o Poder Judiciário em decorrência do assombroso número de lides jurisdicionalizadas.
Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais deduzidos na presente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por danos morais e repetição do indébito em dobro.
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
1 PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES
Defende a instituição financeira ré, em contrarrazões, a ocorrência de prescrição e decadência.
Aponta que a pretensão da parte autora ao ressarcimento pelos danos morais os quais alega ter sofrido encontra-se prescrita, nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil.
Argumenta que a demanda foi proposta mais de 3 anos após a celebração do contrato (8-10-2015).
Ainda, sustenta que o art. 178, II, do CC é determina que o prazo para requerer a anulação do negócio jurídico é de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio, razão pela qual se operou a decadência do direito.
Pois bem.
A demanda versa a respeito da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado.
Dessa forma, aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1381030/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 16-5-2019).
Nesse norte, pinça-se deste Sodalício:
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO...
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