Acórdão Nº 5002743-23.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
| Número do processo | 5002743-23.2020.8.24.0075 |
| Data | 14 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002743-23.2020.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AWP SERVICE BRASIL LTDA. (RÉU) RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) RECORRIDO: MARIA DOS ANJOS DOMINGUES (AUTOR) RECORRIDO: VITOR CELSO DOMINGUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012232951v3 e do código CRC fd6a9a93.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 15/4/2021, às 14:37:16
RECURSO CÍVEL Nº 5002743-23.2020.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AWP SERVICE BRASIL LTDA. (RÉU) RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) RECORRIDO: MARIA DOS ANJOS DOMINGUES (AUTOR) RECORRIDO: VITOR CELSO DOMINGUES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
DESPESAS COM HOTEL. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. NEGATIVA DA SEGURADORA. REEMBOLSO LIMITADO AO TRANSPORTE AÉREO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA CANCELAMENTO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO, MITIGAÇÃO OU LIMITAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. PRETENSA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA LIMITE DAS APÓLICES.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AWP SERVICE BRASIL LTDA. (RÉU) RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) RECORRIDO: MARIA DOS ANJOS DOMINGUES (AUTOR) RECORRIDO: VITOR CELSO DOMINGUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012232951v3 e do código CRC fd6a9a93.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 15/4/2021, às 14:37:16
RECURSO CÍVEL Nº 5002743-23.2020.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AWP SERVICE BRASIL LTDA. (RÉU) RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) RECORRIDO: MARIA DOS ANJOS DOMINGUES (AUTOR) RECORRIDO: VITOR CELSO DOMINGUES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
DESPESAS COM HOTEL. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. NEGATIVA DA SEGURADORA. REEMBOLSO LIMITADO AO TRANSPORTE AÉREO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA CANCELAMENTO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO, MITIGAÇÃO OU LIMITAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. PRETENSA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA LIMITE DAS APÓLICES.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte...
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