Acórdão Nº 5002769-44.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
| Número do processo | 5002769-44.2020.8.24.0035 |
| Data | 26 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5002769-44.2020.8.24.0035/SC
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: DENIS BACKES (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação (evento 60), interposto por Denis Backes, contra sentença (evento 52) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga que, nos autos da Ação Acidentária n. 5002769-44.2020.8.24.0035/SC, julgou improcedente o pedido do autor consistente na condenação da autarquia requerida à implementação do auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91.
Em suas razões recursais, o apelante defende, em apertada síntese, a necessidade de reforma do julgado diante da redução da sua capacidade laborativa apta a ensejar a implementação do benefício pleiteado (evento 60).
Apresentadas contrarrazões (evento 64), os autos vieram conclusos.
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual será conhecido.
Necessário analisar, portanto, a possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao apelante, ante a amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita, decorrente do acidente do trabalho sofrido pelo autor em 24.2.2020.
Pois bem, de acordo com o laudo pericial (evento 42), a lesão que acomete o autor (lesão permanente e parcial) não ocasiona redução na sua capacidade laboral.
De conforme dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91 o auxílio acidente será concedido após a consolidação das lesões que resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Entretanto, sabe-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial para formar o seu convencimento, podendo utilizar-se de demais elementos para proferir sua decisão.
E com base nisso subsiste entendimento preconizado por esta Corte de Justiça e seguido por este relator, no sentido de que a perda anatômica, mesmo que mínima, presume a necessidade de emprego de maior esforço na realização das atividades habituais e, por consequência, na redução da capacidade laborativa.
Nesse sentido, Apelação n. 0300683-46.2019.8.24.0036, de TJSC, rel. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020; Apelação Cível n. 0300609-34.2016.8.24.0056, de Santa...
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: DENIS BACKES (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação (evento 60), interposto por Denis Backes, contra sentença (evento 52) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga que, nos autos da Ação Acidentária n. 5002769-44.2020.8.24.0035/SC, julgou improcedente o pedido do autor consistente na condenação da autarquia requerida à implementação do auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91.
Em suas razões recursais, o apelante defende, em apertada síntese, a necessidade de reforma do julgado diante da redução da sua capacidade laborativa apta a ensejar a implementação do benefício pleiteado (evento 60).
Apresentadas contrarrazões (evento 64), os autos vieram conclusos.
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual será conhecido.
Necessário analisar, portanto, a possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao apelante, ante a amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita, decorrente do acidente do trabalho sofrido pelo autor em 24.2.2020.
Pois bem, de acordo com o laudo pericial (evento 42), a lesão que acomete o autor (lesão permanente e parcial) não ocasiona redução na sua capacidade laboral.
De conforme dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91 o auxílio acidente será concedido após a consolidação das lesões que resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Entretanto, sabe-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial para formar o seu convencimento, podendo utilizar-se de demais elementos para proferir sua decisão.
E com base nisso subsiste entendimento preconizado por esta Corte de Justiça e seguido por este relator, no sentido de que a perda anatômica, mesmo que mínima, presume a necessidade de emprego de maior esforço na realização das atividades habituais e, por consequência, na redução da capacidade laborativa.
Nesse sentido, Apelação n. 0300683-46.2019.8.24.0036, de TJSC, rel. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020; Apelação Cível n. 0300609-34.2016.8.24.0056, de Santa...
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