Acórdão Nº 5002790-40.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
| Número do processo | 5002790-40.2022.8.24.0038 |
| Data | 09 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002790-40.2022.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CSA LAN HOUSE LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 36 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031967205v2 e do código CRC 775d0428.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 16/11/2022, às 18:43:41
RECURSO CÍVEL Nº 5002790-40.2022.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CSA LAN HOUSE LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - PACOTE DE DADOS PARA INTERNET - CONEXÃO PRECÁRIA - CANCELAMENTO POR FATO EXCLUSIVO DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO COM EFICIÊNCIA E REGULARIDADE - COBRANÇA DE PENALIDADE CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIDADE ABUSIVA - MULTA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - OBSERVÂNCIA AO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CSA LAN HOUSE LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 36 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031967205v2 e do código CRC 775d0428.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 16/11/2022, às 18:43:41
RECURSO CÍVEL Nº 5002790-40.2022.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CSA LAN HOUSE LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - PACOTE DE DADOS PARA INTERNET - CONEXÃO PRECÁRIA - CANCELAMENTO POR FATO EXCLUSIVO DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO COM EFICIÊNCIA E REGULARIDADE - COBRANÇA DE PENALIDADE CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIDADE ABUSIVA - MULTA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - OBSERVÂNCIA AO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO...
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