Acórdão Nº 5002809-71.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
| Número do processo | 5002809-71.2020.8.24.0020 |
| Data | 04 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002809-71.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCOS KELLER FRASSON MACHADO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de ver reformada a sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcos Keller Frasson Machado em desfavor do Banco Cetelem S.A., condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Não obstante, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pela Julgadora Monocrática, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos lançados em sede recursal.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como das custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016419519v2 e do código CRC 2ba2e3af.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 6/8/2021, às 17:45:58
RECURSO CÍVEL Nº 5002809-71.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCOS KELLER FRASSON MACHADO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSTERIOR CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCOS KELLER FRASSON MACHADO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de ver reformada a sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcos Keller Frasson Machado em desfavor do Banco Cetelem S.A., condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Não obstante, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pela Julgadora Monocrática, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos lançados em sede recursal.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como das custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016419519v2 e do código CRC 2ba2e3af.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 6/8/2021, às 17:45:58
RECURSO CÍVEL Nº 5002809-71.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCOS KELLER FRASSON MACHADO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSTERIOR CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA...
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