Acórdão Nº 5002832-75.2022.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 23-02-2023
| Número do processo | 5002832-75.2022.8.24.0075 |
| Data | 23 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002832-75.2022.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: DANIELLE OLIVEIRA FERNANDES (Inventariante) (AUTOR) RECORRENTE: CARLOS ROBERTO FERNANDES (Espólio) (AUTOR) RECORRIDO: YAN POTTMAIER (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310034265717v4 e do código CRC b860786f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 23/2/2023, às 17:15:16
RECURSO CÍVEL Nº 5002832-75.2022.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: DANIELLE OLIVEIRA FERNANDES (Inventariante) (AUTOR) RECORRENTE: CARLOS ROBERTO FERNANDES (Espólio) (AUTOR) RECORRIDO: YAN POTTMAIER (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ESPÓLIO REQUERENTE ALEGA QUE O RÉU SE APROPRIOU E VENDEU UM DOS BENS (VEÍCULO) DO DE CUJUS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DO FINADO COM A GENITORA DO RÉU, QUE PROMOVEU A VENDA DO VEÍCULO A FIM DE QUITAR DÍVIDAS DO CASAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CALCADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REQUERENTE. REVELIA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS QUE NÃO É CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO, MAS SIM DA DATA DA INTIMAÇÃO OU DA CIÊNCIA DO ATO (16/05/2022 - EVENTO 14). ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PRAZO FINAL EM 06/06/2022. PEÇA CONTESTÁRIA PROTOCOLADA APENAS EM 22/06/2022 (EVENTO 17). INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE...
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